Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º Grau para a Divisão de Águas e Resíduos Sólidos Urbanos
Para efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o Despacho 8/2017, de 14 de junho de 2017, proferido pelo Presidente da Câmara, relativo à designação do titular do cargo de Chefe de Divisão de Águas e Resíduos Sólidos Urbanos, que a seguir se transcreve:
«Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia do 2.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de chefe de divisão de Águas e Resíduos Sólidos Urbanos, tendo concluído a aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de designação do técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Moita João Carlos Alves Faim, invocando de forma fundamentada as razões de escolha deste candidato;
Considerando que, os fundamentos da escolha deste candidato assentaram no juízo ponderado da avaliação obtida decorrente da aplicação dos referidos métodos de seleção, de acordo com os respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a classificação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal;
Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, o referido técnico superior possui as competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício do cargo a prover de Chefe de Divisão de Águas e Resíduos Sólidos Urbanos, atentas as competências genéricas previstas no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e as específicas cometidas à respetiva unidade orgânica, constantes no Regulamento de Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 5 de abril de 2016;
Considerando que a apreciação do mérito do candidato resultou da conjugação da vasta experiência, formação e qualificação profissional no âmbito da atividade a desenvolver pela Divisão de Águas e Resíduos Sólidos Urbanos, com um perfil que denota boa visão duma gestão por objetivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança, de planeamento e organização;
Considerando que, o técnico superior João Carlos Alves Faim possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para o provimento do referido cargo,
Designo, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Águas e Resíduos Sólidos Urbanos, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado João Carlos Alves Faim, técnico superior do mapa de pessoal do Município da Moita.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da já citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que o designado dirigente possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria de origem.
A presente designação produz efeitos a partir de 15 de junho de 2017.
Nota curricular
Formação:
Licenciatura em Engenharia Mecânica pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa;
Pós-Graduação em Engenharia Sanitária pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;
Seminário 'AUGI - a Prática e o Futuro';
Curso sobre 'CAF - Conceitos Teóricos e Aplicação Prática dos Modelos de Autoavaliação';
Curso sobre 'CAF - Aplicação Prática às Unidades Orgânicas no Município de Palmela';
Curso sobre 'Código do Procedimento Administrativo';
Curso sobre 'Regime Jurídico da Urbanização e Edificação';
Curso sobre 'Gestão Pública na Administração Local' (GEPAL-CEFA);
Curso sobre 'Construção do QUAR';
Curso sobre 'Eficiência Pessoal ao Serviço das Organizações';
Colóquio sobre 'A Água e o Nosso Futuro Comum';
Seminário e Curso sobre 'Gestão Patrimonial de Infraestruturas de serviços de Águas';
Seminário sobre 'O Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Águas e Resíduos: Os novos Desafios';
Encontro Nacional de Entidades Gestoras de Água e Saneamento sobre 'A Sustentabilidade na Gestão do Ciclo Urbano da Água';
Curso sobre 'Estatuto do Pessoal Dirigente';
Cursos sobre SIADAP para avaliadores;
Atividade profissional:
De janeiro a maio de 1995 - Adjunto do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara da Moita;
De junho de 1994 a janeiro de 1999 - Estágio e Técnico Superior (Engenheiro Mecânico) na Câmara Municipal da Moita;
De janeiro a abril de 1999 - Chefe de Divisão de Obras na Câmara Municipal da Moita;
De abril de 1999 a setembro de 2001 - Chefe de Divisão de Equipamento Mecânico e Eletromecânico na Câmara Municipal da Moita;
De setembro de 2001 a fevereiro de 2002 - Chefe de Divisão de Serviços Urbanos na Câmara Municipal da Moita;
De março de 2002 a maio de 2005 - Diretor de Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos na Câmara Municipal da Moita;
De junho de 2005 a dezembro de 2013 - Diretor de Departamento de Ambiente e Infraestruturas na Câmara Municipal de Palmela;
Chefe de Divisão de Águas e Resíduos Sólidos Urbanos, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Palmela desde janeiro de 2014.»
21 de agosto de 2017. - O Diretor do Departamento de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paulo Eduardo Matias Gomes Pacheco.
310741161
