Renovação Comissão Serviço
Em cumprimento do disposto do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 30/08, aplicada à Administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, torna-se público que, por Despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 31 de julho de 2017, foi autorizada a renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do Licenciado, Carlos Alberto Elvira Pica, para o cargo de Comandante Operacional Municipal, com efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2017, incluível.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume e no sítio eletrónico deste Município (www.cm-barrancos.pt).
7 de agosto de 2017. - O Presidente, Dr. António Pica Tereno.
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