Aviso 6946/2013

Torna públicos a alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Portalegre bem como o regulamento do mesmo PDM, na sua versão integral.

Aviso 6946/2013

Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, que a Câmara Municipal de Portalegre deliberou na reunião de 02 de abril de 2013, aprovar e remeter à Assembleia Municipal de Portalegre, a proposta de alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Portalegre.

Mais torna público que a Assembleia Municipal de Portalegre, por deliberação de 29 de abril de 2013, aprovou a referida alteração ao PDM.

Nos termos da alínea d) do ponto 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na sua atual redação, publica-se em anexo, a Certidão da deliberação da Assembleia Municipal de Portalegre de 29 de abril de 2013 que aprovou a alteração, bem como o regulamento do PDM, na sua versão integral.

2 de maio de 2013. - A Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.

Assembleia Municipal de Portalegre

Deliberação

Maria Alexandra Marques Gueifão Carrilho, primeira secretária da Assembleia Municipal do Concelho de Portalegre, certifica, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal do Concelho de Portalegre, reunida em Sessão Extraordinária, realizada em 29 de abril de dois mil e treze, deliberou, por maioria, aprovar a alteração do Plano Diretor Municipal, conforme deliberação do órgão executivo tomada em reunião, realizada em 02 de abril do ano em curso.

Por ser verdade passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso neste município.

30 de abril de 2013. - A Primeira-Secretária da Mesa, Maria Alexandra

Marques G. Carrilho.

Regulamento do PDM de Portalegre

Artigos alterados

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito territorial

[...]

Artigo 2.º

Estratégia e Objetivos

1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] r) [...] s) [...] t) [...] u) Incentivos à instalação de agroindústria.

v) Apoio à promoção e comercialização de produtos agrícolas e pecuários transformados.

x) Apoio à fileira da cortiça.

3 - [...]

Artigo 3.º

Composição do Plano

1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...] v) [...] vi) [...] vii) [...] viii) [...] ix) [...] x) [...] xi) [...] xii) [...] xiii) [...] xiv) [...] xv) [...] xvi) [...] xvii) [...] d) Planta de condicionantes, à escala de 1:10 000, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma especifica de aproveitamento.

2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...]

Artigo 4.º

Instrumentos de gestão territorial a observar

1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) Plano de Urbanização do Espaço para Grandes Equipamentos.

j) Plano de Pormenor da Herdade da Abrunheira.

k) Plano de Pormenor da Quinta Formosa e da Quinta da Cerca.

l) Plano de Pormenor do Quarteirão do Edifício Facha.

3 - [...]

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos deste Regulamento, adotam-se as seguintes definições:

a) Afastamento - o afastamento é a distancia entre a fachada lateral ou de tardoz de um edifício e as estremas correspondentes do prédio onde o edifício se encontra implantado.

b) Área de Construção do Edifício - a área de construção do edifício é o somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar.

A área de construção é, em cada piso, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos).

c) Área de Implantação do edifício - a área de implantação (Ai) de um edifício é a área de solo ocupada pelo edifício. Corresponde a área do solo contido no interior de um polígono fechado que compreende:

O perímetro exterior do contacto do edifício com o solo;

O perímetro exterior das paredes exteriores dos pisos em cave.

d) Lote - um lote é um prédio destinado a edificação, constituído ao abrigo de uma operação de loteamento ou de um plano de pormenor com efeitos registais.

e) [...] f) [...] g) [...] h) Altura da Fachada - a altura da fachada é a dimensão vertical da fachada, medida a partir da cota de soleira até à linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável.

i) Densidade Habitacional - a densidade habitacional (Dhab) e o quociente entre o numero de fogos (F) existentes ou previstos para uma dada porção do território, e a área de solo (As) a que respeita. Ou seja:

Dhab = F/As j) [...] k) Índice de Utilização do Solo - o índice de utilização do solo (Iu) é o quociente entre a área total de construção (somatório)Ac) e a área de solo (As) a que o índice diz respeito. Ou seja:

Iu = (somatório)Ac/As l) Índice de Ocupação do Solo - o índice de ocupação do solo (Io) é o quociente entre a área total de implantação (somatório)Ai) e a área de solo (As) a que o índice diz respeito, expresso em percentagem. Ou seja:

Io = (somatório)Ai/As) x 100 m) [...] n) [...] o) [...] p) Piso (de um edifício) - O piso ou pavimento de um edifício é cada um dos planos sobrepostos, cobertos e dotados de pé direito regulamentar em que se divide o edifício e que se destinam a satisfazer exigências funcionais ligadas a sua utilização.

q) Parcela (P) - porção de território delimitada física, jurídica ou topologicamente.

r) Prédio - parte delimitada do solo juridicamente autónoma, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência;

s) Profundidade da construção - dimensão horizontal do afastamento entre a fachada principal e a fachada de tardoz de um edifício.

t) [...] u) Altura da fachada dominante - é obtida a partir da média do somatório dos valores das alturas das fachadas existentes na mesma frente de rua, entre transversais imediatas, excluindo-se as que distem menos de 50 m da edificação objeto da operação urbanística, a dividir pelo número total de edificações; no somatório inclui-se a altura da fachada da edificação objeto da operação urbanística.

v) Profundidade dominante - é obtida a partir do somatório dos valores médios das profundidades das edificações existentes na mesma frente de rua, entre transversais imediatas, excluindo-se as que distem menos de 50 m da edificação objeto da operação urbanística, a dividir pelo número total de edificações; no somatório inclui-se a profundidade da edificação objeto da operação urbanística.

x) Índice de Impermeabilização do Solo - o índice de impermeabilização do solo (Iimp) é função da ocupação ou revestimento, sendo calculado pelo quociente entre o somatório das áreas impermeabilizadas equivalentes (somatório)Aimp) e a área de solo (As) a que o índice diz respeito, expresso em percentagem. Ou seja:

Iimp = (somatório)Aimp/As) x 100 Cada área impermeabilizada equivalente (Aimp) é calculada pelo produto entre a área de solo (As) a que diz respeito e o coeficiente de impermeabilização (Cimp) que corresponde ao tipo de ocupação ou revestimento que nela é realizado ou previsto. Ou seja:

Aimp = Cimp x As y) Obras de construção - as obras de criação de novas edificações.

z) Obras de alteração - as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou da cércea.

aa) Obras de ampliação - as obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente.

ab) Obras de reconstrução:

i) sem preservação das fachadas - as obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos.

ii) com preservação das fachadas - as obras de construção subsequentes à demolição de parte de uma edificação existente, preservando as fachadas principais com todos os seus elementos não dissonantes e das quais não resulte edificação com cércea superior à das edificações confinantes mais elevadas.

CAPÍTULO II

Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública

Artigo 6.º

Servidões e restrições de utilidade pública

[...]

Artigo 7.º

Regime

[...]

CAPÍTULO III

Uso do Solo

SECÇÃO I

Classificação do Solo Rural e Urbano

Artigo 8.º

Identificação

1 - [...] a) Solo rural, que se caracteriza por se destinar ao aproveitamento agrícola, pecuário e florestal ou de recursos geológicos, a espaços naturais de proteção ou de lazer ou a outros tipos de ocupação humana que não lhe confiram o estatuto de solo urbano.

b) O solo urbano é o solo que se destina à urbanização e edificação, nele se compreendendo os terrenos urbanizados e aqueles cuja urbanização seja possível programar, constituindo no seu todo o perímetro urbano.

2 - [...]

SECÇÃO II

Sistema Urbano

Artigo 9.º

Perímetro Urbano

[...]

Artigo 10.º

Hierarquia e Composição

[...]

SECÇÃO III

Estrutura Ecológica Municipal

Artigo 11.º

Caracterização e objetivos

[...]

Artigo 12.º

Âmbito Territorial

[...]

CAPÍTULO IV

Qualificação do Solo Rural

SECÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 13.º

Categorias

[...]

Artigo 14.º

Aglomerados rurais

[...]

Artigo 15.º

Aglomerados rurais não consolidados

[...]

SECÇÃO II

Espaços Agrícolas

Artigo 16.º

Identificação

[...]

Artigo 17.º

Ocupações e utilizações interditas

[...]

SUBSECÇÃO I

Espaços Agrícolas Preferenciais

Artigo 18.º

Identificação

[...]

Artigo 19.º

Ocupações e utilizações permitidas

1 - [...] 2 - [...] a) Dimensão mínima do prédio, para habitação e turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural: 2,5 hectares para as freguesias de Alagoa, Alegrete, Carreiras, Reguengo, Ribeira de Nisa, Sé, S. Lourenço e S. Julião e 4 hectares para as freguesias de Fortios e Urra;

b) A área de construção (Ac) máxima não pode exceder:

i) 200 m2 para habitação, com 150 m2 para a área de implantação máxima;

ii) A área total de implantação de edificações para apoios à atividade agrícola e respetivas ampliações e impermeabilizações não pode exceder 1 % da área da exploração agrícola com um máximo de 750 m2. No caso das explorações hortofrutícolas, florícolas, pecuárias, olivícolas e vitivinícolas, a área total de implantação pode exceder aquele limite, desde que devidamente justificada, com base em elementos técnico-económicos;

iii) 500 m2 para os empreendimentos de turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural, com 400 m2 para a área de implantação máxima;

c) [...] i) [...] ii) [...] d) A altura máxima da fachada das construções, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais tecnicamente justificáveis será de 7, 5 metros ou dois pisos;

e) [...] f) [...] g) [...] 3 - No caso de preexistências devidamente comprovadas, com uso diferente do habitacional, admite-se a alteração ao uso para fins habitacionais, desde que verificado o constante na alínea a) do ponto anterior e não podendo no total dentro do mesmo prédio, serem ultrapassados os valores constantes na alínea b) do ponto anterior.

4 - É permitido o desenvolvimento de atividades de turismo no espaço rural e turismo de habitação em construções existentes, independentemente da respetiva área construída e da área do prédio onde estão implantadas.

5 - É permitida a ampliação, alteração e reconstrução de construções existentes, em casos de preexistência habitacional devidamente comprovada, nas seguintes situações:

a) Em prédios com dimensões superiores a 2,5 hectares até ser atingido um valor máximo de 200 m2 de área total de construção (AC), com 150 m2 para a área de implantação máxima;

b) Em prédios inferiores a 2,5 hectares até ser atingido um máximo de 100 m2 de área total de construção (AC);

6 - É permitida a ampliação, alteração e reconstrução, de construções existentes, em casos de preexistência devidamente comprovada, destinadas a turismo no espaço rural e turismo de habitação na seguinte situação: em prédios com dimensões superiores a 3 hectares até ser atingido um valor máximo de 500 m2 de área total de construção (AC).

7 - A capacidade máxima admitida para os empreendimentos de turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural é de 200 camas. O índice de impermeabilização do solo não pode ser superior a 0,2, exceto nos empreendimentos de turismo no espaço rural, nas modalidades de casas de campo e agroturismo e nos empreendimentos de turismo de habitação.

SUBSECÇÃO II

Espaços de Uso ou Aptidão Agrícola

Artigo 20.º

Identificação

[...]

Artigo 21.º

Regime

1 - [...] a) [...] i) [...] ii) [...] b) [...] c) [...] 2 - [...] a) Nos casos de construções para habitação para fixação dos produtores agrícolas e proprietários dos prédios rústicos:

i) Área de construção máxima é de 350 m2.

ii) Índice de ocupação máximo de 0,02.

b) Nos casos de construções para empreendimentos de turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural e parques de campismo e caravanismo:

i) [...] ii) Índice de ocupação máximo: 0,025.

3 - É permitido o desenvolvimento de atividades de turismo no espaço rural e turismo de habitação em construções existentes, independentemente da respetiva área construída e da área do prédio onde estão implantadas.

Admite-se também a instalação de outros usos compatíveis, designadamente equipamentos e serviços (incluindo restauração), desde que funcionalmente associados e integrados em estabelecimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação e turismo de natureza ou a explorações agropecuárias.

4 - É permitida a ampliação, alteração e reconstrução de construções existentes, em casos de preexistência habitacional devidamente comprovada, nas seguintes situações:

a) Em prédios com dimensões superiores a 2,5 hectares até ser atingido um valor máximo de 350 m2 de área total de construção (AC) e um índice de ocupação de 0,02;

b) Em prédios inferiores a 2,5 hectares até ser atingido um máximo de 300 m2;

c) Nas obras de ampliação, alteração e reconstrução de construções existentes, deverá ser mantido um mínimo de 50 % da área de implantação do edifício preexistente.

5 - É permitida a ampliação, alteração e reconstrução de construções existentes, em casos de preexistência devidamente comprovada, destinadas a turismo no espaço rural e turismo de habitação nas seguintes situações:

a) Em prédios com dimensões superiores a 3 hectares até ser atingido um valor máximo de 2500 m2 de área total de construção (AC) e um índice de ocupação de 0,025;

b) Em prédios inferiores a 3 hectares até ser atingido um máximo de 480 m2 de área total de construção (AC).

6 - A capacidade máxima admitida para os empreendimentos de turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural é de 200 camas. O índice de impermeabilização do solo não pode ser superior a 0,2, exceto nos empreendimentos de turismo no espaço rural, nas modalidades de casas de campo e agroturismo e nos empreendimentos de turismo de habitação.

Artigo 22.º

Ocupações e utilizações condicionadas

[...] a) Estabelecimentos industriais de primeira transformação de produtos agrícolas, florestais ou pecuários, podendo ocorrer apenas nas seguintes condições: é imprescindível a localização destes estabelecimentos na proximidade da produção primária ou porque há inconvenientes técnicos na sua instalação nas zonas industriais. Ambas as situações devem ser devidamente comprovadas pela entidade reguladora do licenciamento;

b) [...] c) [...] d) Dimensão mínima do prédio: 7,5 hectares;

e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] (1) [...]

SECÇÃO III

ESPAÇOS FLORESTAIS

Artigo 23.º

Identificação

1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - A edificação em zonas de elevado risco de incêndio deve obedecer aos disposto no Decreto -Lei 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 17/2009, de 14 de janeiro.

5 - [...] 6 - [...] a) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...]

Artigo 24.º

Ocupações e utilizações interditas

[...]

SUBSECÇÃO I

Espaços Florestais

Artigo 25.º

Identificação

[...]

Artigo 26.º

Ocupações e utilizações permitidas

1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] 2 - [...] a) Dimensão mínima do prédio: 10 hectares b) [...] i) Os 850 m2, incluindo 350 m2 de área de construção máxima afeta a fins habitacionais, nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior;

ii) Os 850 m2 para empreendimentos de turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural e parques de campismo e caravanismo.

c) A altura máxima da fachada das construções, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais tecnicamente justificáveis, é de 7,5 metros ou dois pisos;

d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] 3 - É permitido o desenvolvimento de atividades de turismo no espaço rural e turismo de habitação em construções existentes, independentemente da respetiva área construída e da área do prédio onde estão implantadas.

Admite-se também a instalação de outros usos compatíveis, designadamente equipamentos e serviços (incluindo restauração), desde que funcionalmente associados e integrados em estabelecimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação e turismo de natureza ou a explorações agropecuárias.

4 - É permitida a ampliação, alteração e reconstrução de construções existentes, em casos de preexistência habitacional devidamente comprovada, nas seguintes situações:

a) Em prédios com dimensões superiores a 10 hectares até ser atingido um valor máximo de 350 m2 de área total de construção (AC).

b) Em prédios inferiores a 10 hectares, até ser atingido um máximo de 300 m2 de área total de construção (AC).

c) Nas obras de ampliação, alteração e reconstrução de construções existentes, deverá ser mantido um mínimo de 50 % da área de implantação do edifício preexistente.

5 - É permitida a ampliação, alteração e reconstrução de construções existentes, em casos de preexistência devidamente comprovada, destinadas a turismo no espaço rural e turismo de habitação nas seguintes situações:

a) Em prédios com dimensões superiores a 10 hectares até ser atingido um valor máximo de 850 m2 de área total de construção (AC).

b) Em prédios inferiores a 10 hectares, até ser atingido um máximo de 480 m2 de área total de construção (AC).

6 - [...] 7 - A capacidade máxima admitida para os empreendimentos de turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural, é de 200 camas. O índice de impermeabilização do solo não pode ser superior a 0,2, excetuo nos empreendimentos de turismo no espaço rural, nas modalidades de casas de campo e agroturismo e nos empreendimentos de turismo de habitação.

Artigo 27.º

Atividades e ocupações condicionadas

[...] a) [...] b) [...] c) [...] d) Dimensão mínima do prédio: 10 hectares;

e) [...] f) O índice de ocupação não poderá exceder os 0,02;

g) [...] h) [...] i) [...] (1) [...]

SUBSECÇÃO II

Espaços Silvo-pastorís

Artigo 28.º

Identificação

[...]

Artigo 29.º

Ocupação e utilização permitidas

1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] 2 - [...] a) Dimensão mínima do prédio: 7,5 hectares;

b) A área de construção (Ac) máxima para fins habitacionais não pode exceder 350 m2;

c) [...] d) Excetua-se da alínea anterior a construção de apoios às atividades agrícolas em prédios superiores a 50 ha, sendo que nestes casos a área de construção (Ac) não poderá exceder os 3 000 m2;

e) A área de construção (Ac) máxima para empreendimentos de turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural e parques de campismo e caravanismo não pode exceder os 1 100 m2.

f) A altura máxima da fachada das construções, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais tecnicamente justificáveis é de 7,5 metros ou dois pisos;

g) [...] h) [...] i) [...] 3 - É permitido o desenvolvimento de atividades de turismo no espaço rural e turismo de habitação em construções existentes, independentemente da respetiva área construída e da área do prédio onde estão implantadas.

Admite-se também a instalação de outros usos compatíveis, designadamente equipamentos e serviços (incluindo restauração), desde que funcionalmente associados e integrados em estabelecimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação e turismo de natureza ou a explorações agropecuárias.

4 - É permitida a ampliação, alteração e reconstrução de construções existentes, em casos de preexistência habitacional devidamente comprovada, nas seguintes situações:

a) Em prédios superiores a 5 ha até ser atingido um valor máximo de 350 m2 de área total de construção.

b) Em prédios inferiores a 5 hectares, até ser atingido um máximo de 300 m2 de área total de construção.

c) Nas obras de ampliação, alteração e reconstrução de construções existentes, deverá ser mantido um mínimo de 50 % da área de implantação do edifício preexistente.

5 - É permitida a ampliação, alteração e reconstrução de construções existentes, em casos de preexistência devidamente comprovada, destinadas a turismo no espaço rural e turismo de habitação nas seguintes situações:

a) Em prédios com dimensões superiores a 7,5 hectares até ser atingido um valor máximo de 1100 m2 de área total de construção (AC).

b) Em prédios inferiores a 7,5 hectares, até ser atingido um máximo de 480 m2 de área total de construção (AC).

6 - [...] 7 - A capacidade máxima admitida para os empreendimentos de turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural é de 200 camas. O índice de impermeabilização do solo não pode ser superior a 0,2, exceto nos empreendimentos de turismo no espaço rural, nas modalidades de casas de campo e agroturismo e nos empreendimentos de turismo de habitação.

Artigo 30.º

Ocupação e utilização condicionadas

[...] a) [...] b) [...] c) [...] d) Dimensão mínima do prédio: 7,5 hectares;

e) [...] f) O índice de ocupação máximo não poderá exceder os 0,02;

g) [...] h) [...] i) [...] (1) [...]

SUBSECÇÃO III

Espaços Florestais de Proteção

Artigo 31.º

Identificação

[...]

Artigo 32.º

Regime

1 - Em matéria de edificabilidade, aplica-se o disposto nos artigos 26.º e 27.º do presente Regulamento.

2 - [...]

SECÇÃO IV

Espaços Naturais e Culturais

Artigo 33.º

Identificação

[...]

Artigo 34.º

Categorias

[...]

SUBSECÇÃO I

Espaços Naturais - Parque Natural

Artigo 35.º

Identificação e regime

[...]

SUBSECÇÃO II

Espaços Naturais - Sítio da Rede Natura 2000

Artigo 36.º

Identificação e regime

[...]

SUBSECÇÃO III

Espaços Culturais

Artigo 37.º

Identificação

[...]

Artigo 38.º

Regime

[...]

SECÇÃO V

Empreendimentos Turísticos

Artigo 39.º

Definição e usos

No solo rural, salvaguardadas as condicionantes legais, podem ser localizados empreendimentos turísticos e equipamentos de animação turística, bem como outros equipamentos e atividades compatíveis com o estatuto do solo rural, sendo obrigatoriamente precedidos da elaboração de Planos de Pormenor de acordo com o disposto no artigo seguinte, excecionando-se desta obrigatoriedade os empreendimentos de turismo no espaço rural e turismo de habitação.

Artigo 40.º

Edificabilidade

1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) Índice de ocupação (Io) máximo de 0,02;

c) Índice de utilização do solo (Iu) máximo de 0,04;

d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) A capacidade mínima é de 200 camas;

i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] r) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] v) [...]

SECÇÃO VI

Espaços de Protecção a Equipamentos e Infra-estruturas

SUBSECÇÃO I

Espaços Canais

Artigo 41.º

Redes rodoviária e ferroviária

[...]

SUBSECÇÃO II

Outras Infra-estruturas e Equipamentos

Artigo 42.º

Espaços destinados a equipamentos

[...]

Artigo 43.º

Equipamento de apoio à terceira idade

[...]

SECÇÃO VII

Aglomerados Rurais

Artigo 44.º

Regime de edificabilidade

1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) Índice de utilização do solo máximo(Iu): 0,4;

d) [...] e) [...] f) [...] 3 - [...]

SECÇÃO VIII

Aglomerados Rurais não Consolidados

Artigo 45.º

Regime de edificabilidade

[...]

CAPÍTULO V

Qualificação do Solo Urbano

SECÇÃO I

Solo Urbano

Artigo 46.º

Qualificação

1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] 7 - [...] a) Áreas habitacionais e áreas mistas, nas quais se podem localizar edifícios destinados à habitação, comércio, serviços, estabelecimentos industriais compatíveis (tipo 3), turismo e equipamentos coletivos;

b) [...] c) [...]

SECÇÃO II

Solo Urbanizado

Artigo 47.º Definição

1 - Os espaços urbanizados são constituídos por áreas consolidadas ou com operações urbanísticas válidas, para uso habitacional, de comércio, serviços, turismo, industria (tipo 3) e áreas de equipamentos.

2 - [...]

SUBSECÇÃO I

Aglomerado de Nível I - Cidade de Portalegre

Artigo 48.º

Edificabilidade no aglomerado nível I

1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 2 - [...] 3 - [...] a) [...] b) Índice de ocupação máximo (Io): 0,6;

c) Índice de utilização do solo máximo (Iu): 1,2;

d) Manutenção dos alinhamentos e altura das fachadas dominantes, com um máximo de 6 pisos.

4 - [...] a) Índice de ocupação máximo: 1;

b) Manutenção dos alinhamentos e altura das fachadas dominantes;

c) A profundidade máxima da construção é de 15 m, não podendo a nova construção exceder a profundidade dominante no conjunto edificado;

d) Para as reconstruções, ampliações e novas construções, a altura da fachada máxima é a da edificação a substituir ou a da altura da fachada dominante no conjunto do arruamento em que se inserem na mesma frente de rua, entre transversais imediatas, excluindo-se as que distem menos de 50 m da edificação objeto da operação urbanística, ainda que a altura da fachada proposta possua uma altura superior à largura do arruamento, de modo a garantir a harmonização do conjunto;

e) É permitida a construção de anexos não habitacionais, desde que não ocupem uma área superior a 20 % da área total do lote ou prédio em que se implantem, não ultrapassem 35 m2, nem uma cércea superior a 3 metros;

f) [...]

SUBSECÇÃO II

Aglomerados de Nível II, III, IV

Artigo 49.º

Edificabilidade nos aglomerados de nível II, III, IV

1 - [...] (ver documento original) [...] (ver documento original) 3 - A edificabilidade à parcela ou substituição de edifícios existentes fica ainda sujeita às seguintes prescrições:

a) Manutenção da implantação dos limites entre o espaço público e o espaço privado, quando não existir alinhamento da rua definido;

b) A profundidade máxima da construção é de 15 m, não podendo a nova construção exceder a profundidade dominante no conjunto edificado;

c) Para as reconstruções, ampliações e novas construções, a altura da fachada máxima é a da edificação a substituir ou a da altura da fachada dominante no conjunto do arruamento em que se inserem na mesma frente de rua, entre transversais imediatas, excluindo-se as que distem menos de 50 m da edificação objeto da operação urbanística, ainda que a altura da fachada proposta possua uma altura superior à largura do arruamento, de modo a garantir a harmonização do conjunto;

d) É permitida a construção de anexos não habitacionais, desde que as construções não ocupem uma área superior a 20 % da área total do lote ou prédio em que se implantem, não ultrapassem 35 m2, nem uma cércea superior a 3 metros.

4 - [...]

SUBSECÇÃO III

Espaço Industrial

Artigo 50.º

Identificação

[...]

Artigo 51.º

Edificabilidade

1 - [...] a) [...] b) [...] 2 - [...] 3 - [...] a) Índice de ocupação máximo(Io): - 0,75;

b) [...] c) [...] 4 - [...] 5 - [...]

SUBSECÇÃO IV

Espaços Canais

Artigo 52.º

Identificação

[...]

SECÇÃO III

Solo cuja Urbanização é Possível Programar

Artigo 53.º Definição

1 - [...] 2 - [...] a) Áreas habitacionais - correspondem aos solos que podem vir a ser urbanizados destinando-se, predominantemente, à habitação, mas podendo incluir também serviços, comércio, empreendimentos turísticos, equipamentos e estabelecimentos industriais compatíveis (tipo 3);

b) [...] c) [...] d) [...]

SUBSECÇÃO I

Solos cuja Urbanização é Possível Programar na Cidade de Portalegre

ou de Nível I

Artigo 54.º

Edificabilidade na cidade de Portalegre - aglomerado de nível I

1 - [...] 2 - [...] a) A execução destas áreas é feita mediante a elaboração de plano de pormenor ou loteamento de iniciativa pública ou privada e da execução de infraestruturas; admite-se o destaque desde que o arruamento público se encontre devidamente pavimentado e dotado das infraestruturas necessárias;

b) Índice de ocupação máximo (Io): 0,5;

c) Índice de utilização do solo máximo (Io): 1,0;

d) Número máximo de pisos: 6;

e) No caso de ampliação, alteração ou reconstrução de edificações existentes e devidamente registadas, admite-se a não execução prévia de plano de pormenor ou loteamento de iniciativa publica ou privada, desde que a área máxima de construção não exceda 300 m2 para habitação e 600 m2 para empreendimentos turísticos, com um máximo de 3 pisos.

3 - [...]

SUBSECÇÃO II

Solos cuja Urbanização é Possível Programar de Nível II, III, IV

Artigo 55.º

Edificabilidade em solo cuja urbanização é possível programar

[...] a) A execução destas áreas é feita mediante a elaboração de plano de pormenor ou loteamento de iniciativa pública ou privada e da execução de infraestruturas, admitindo-se o destaque desde que o arruamento público se encontre devidamente pavimentado e dotado das infraestruturas necessárias, distinguindo-se as seguintes subcategorias:

i) [...] ii) [...] iii) [...] b) [...] (ver documento original) c) No caso de ampliação, alteração ou reconstrução de edificações existentes e devidamente registadas, admite-se a não execução previa de plano de pormenor ou loteamento de iniciativa publica ou privada, desde que a área máxima de construção não exceda 250 m2 para habitação e 500 m2 para empreendimentos turísticos, com um máximo de 2 pisos.

SUBSECÇÃO III

Espaços Industriais

Artigo 56.º

Identificação

1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] 2 - Os espaços industriais, a que se refere o número anterior, destinam-se a estabelecimentos industriais de tipologias compatíveis com a sua localização em aglomerado urbano (tipo 2 e tipo 3), sendo compatíveis com laboratórios de pesquisa e análise, armazéns, depósitos, silos, oficinas e edifícios de natureza recreativa, social e serviços.

3 - [...] 4 - [...]

Artigo 57.º

Edificabilidade

1 - [...] 2 - [...]

a) [...] b) [...] 3 - [...] a) Índice de ocupação máximo (Io): 0,5;

b) Altura máxima da fachada: 9 metros.

4 - Até à elaboração do plano de pormenor ou loteamento municipal, apenas se admite a ampliação e alteração de edificações existentes e devidamente registadas, desde que a área máxima de construção não exceda 250 m2 para habitação e 500 m2 para empreendimentos turísticos, com um máximo de 3 pisos.

SUBSECÇÃO IV

Espaço para Grandes Equipamentos

Artigo 58.º

Definição e usos

[...]

Artigo 59.º

Edificabilidade

1 - [...] 2 - [...] a) Índice de ocupação máximo (Io): 0,75;

b) Índice de utilização do solo máximo (Iu): 1,5;

c) [...]

SECÇÃO IV

Estrutura Ecológica Urbana

Artigo 60.º Definição

[...]

CAPÍTULO VI

Programação e Execução do Plano Diretor Municipal

SECÇÃO I

Unidades Operativas de Planeamento e Gestão

Artigo 61.º

Âmbito e identificação

[...]

Artigo 62.º

Objetivos

[...]

Artigo 63.º

Regime

1 - [...] 2 - [...]

(ver documento original)

3 - [...]

SECÇÃO II

Planeamento e Gestão

Artigo 64.º

Mecanismos de Perequação Compensatória

[...]

CAPÍTULO VII

Disposições Complementares e Finais

Artigo 65.º

Condição geral de edificabilidade

[...]

Artigo 66.º

Estacionamento

1 - Todas as obras de construção terão de dispor, dentro do perímetro da parcela, lote ou das suas partes comuns privadas, de espaços destinados ao estacionamento de veículos automóveis, sendo a sua área mínima estabelecida em função dos destinos do uso da edificação e da sua dimensão.

2 - Para as obras de construção indicadas no ponto anterior e sem prejuízo de regras mais exigentes que sejam impostas por legislação de carácter geral ou do que venha a ser instituído através de planos de urbanização ou de pormenor, terão de garantir-se, no mínimo, os seguintes lugares de estacionamento, de acordo com os seguintes tipos de ocupação:

a) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] b) [...] i) [...] ii) 1,5 lugar por fogo T2 e T3;

iii) 2 lugares por fogo T4, T5 e T6;

iv) 3 lugares por fogo superior a T6;

c) [...] i) [...] ii) [...] iii) 1 lugar por 15 m2 de área de construção comercial, para estabelecimentos com área de construção superior a 2500 m2 e cumulativamente um lugar de estacionamento para veículos pesados por cada 200 m2 de área de construção comercial, podendo ser apresentados valores distintos do fixado, desde que devidamente fundamentados em estudos de tráfego.

d) [...] i) 3 lugares por 100 m2 de área de construção para serviços, para estabelecimentos com área de construção igual ou inferior a 500 m2;

ii) [...] e) [...] i) O número de lugares deve corresponder a 20 % das unidades de alojamento do estabelecimento.

f) [...] i) [...] ii) 1 lugar para pesados, por cada 500 m2 de área de construção para indústria ou armazém, com um mínimo de 1 lugar por lote, podendo ser apresentados valores distintos do fixado, desde que devidamente fundamentados em estudos de tráfego.

g) Edificações destinadas a equipamentos específicos (ensino, saúde e assistência social):

i) 1 lugar por 150 m2 de área de construção para equipamentos.

h) Edificações destinadas a estabelecimentos de restauração/bebidas:

i) 2 lugares por 100 m2 de área de construção para estabelecimentos com a área de construção igual ou inferior a 500 m2;

ii) 5 lugares por 100 m2 de área de construção para estabelecimentos com a área de construção superior a 500 m2.

Artigo 67.º

Parâmetros de cedência para espaços verdes e de utilização coletiva,

infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva

1 - Nas operações de loteamento, os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias, estacionamento público e a equipamentos de utilização coletiva, são as que constam do Portaria 216-B/2008, de 03 de março.

2 - [...]

Artigo 68.º

Estações de serviço e oficinas de reparação de veículos automóveis

[...]

Artigo 69.º

Parques de sucata

1 - [...] 2 - A implantação dos parques de sucata estará sujeita à legislação específica, nomeadamente ao disposto no Decreto-Lei 73/2011, de 17 de junho.

3 - [...] 4 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] 5 - [...]

Artigo 70.º

Depósito de inertes

[...]

Artigo 71.º

Vigência e revisão

[...]

Artigo 72.º

Disposição revogatória

[...] a) Plano Diretor Municipal de Portalegre (versão publicada no Diário da República em 26.11.2007);

b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...]

Plano Diretor Municipal de Portalegre

Regulamento

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito territorial

O Plano Diretor Municipal de Portalegre, adiante designado por PDM, abrange a totalidade da área do concelho de Portalegre, com a delimitação constante na planta de ordenamento.

Artigo 2.º

Estratégia e Objetivos

1 - A estratégia para o desenvolvimento para o concelho encontra-se assente nas seguintes Linhas de Orientação Estratégica (LOE) que correspondem a objetivos globais, aos quais o modelo de ordenamento atende:

a) Tornar Portalegre num território ambientalmente qualificado, onde a fruição e utilização dos espaços naturais reflita a adoção de um modelo de ordenamento e uso do solo sustentável;

b) Reposicionar a cidade de Portalegre no contexto do sistema urbano nacional, apostando na reconversão e requalificação urbanística da cidade;

c) Transformar Portalegre num concelho economicamente competitivo, reposicionando-o no contexto nacional e internacional, através de apostas claras nas tecnologias de informação e na inovação adaptada aos setores tradicionais e na exploração das sinergias entre o setor empresarial e a I&D;

d) Reforçar os elementos de coesão e desenvolvimento social de Portalegre.

2 - São definidos os seguintes objetivos cuja realização contribuirá para a concretização das Linhas de Orientação Estratégica:

a) Qualificação urbanística e funcional dos aglomerados populacionais;

b) Salvaguarda do centro histórico de Portalegre;

c) Controlo do custo de terrenos para habitação nas freguesias rurais;

d) Criação de espaços de recreio e lazer;

e) Modernização e requalificação do parque habitacional;

f) Reforço das áreas de acolhimento empresarial no concelho;

g) Reforço da integração das atividades de formação profissional com o tecido empresarial;

h) Reforço dos serviços prestados nas sedes de freguesia rurais;

i) Desenvolvimento e promoção regional do Parque Industrial de Portalegre;

j) Dinamização das atividades de inovação e formação profissional;

k) Dinamização de atividades inovadoras associadas aos produtos tradicionais;

l) Dinamização e qualificação das atividades comerciais;

m) Melhoria e reequilíbrio da rede de equipamentos e de serviços sociais;

n) Promoção das especificidades das freguesias rurais;

o) Reflorestação das áreas ardidas;

p) Apoio à pecuária;

q) Incentivos à horto-fruticultura;

r) Preservação da biodiversidade e salvaguarda dos valores ambientais;

s) Valorização dos espaços de floresta e de montado;

t) Modernização do olival.

u) Incentivos à instalação de agroindústrias.

v) Apoio à promoção e comercialização de produtos agrícolas e pecuários transformados.

x) Apoio à fileira da cortiça.

3 - O presente Regulamento tem ainda como objetivo estabelecer as principais regras a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na área abrangida pelo PDM.

Artigo 3.º

Composição do Plano

1 - O PDM é constituído por:

a) Regulamento e respetivos anexos;

b) Planta de ordenamento do concelho, à escala de 1:10 000;

c) Plantas de ordenamento dos seguintes aglomerados urbanos, à escala de 1:2 000:

i) Portalegre;

ii) Fortios;

iii) Urra-Santiago;

iv) Monte Carvalho;

v) Alagoa;

vi) Alegrete;

vii) Reguengo;

viii) Carreiras;

ix) S. Julião - Alagoinha;

x) S. Julião - Montinho;

xi) S. Julião - Igreja;

xii) Monte Paleiros;

xiii) Caia;

xiv) Vargem;

xv) Vale de Cavalos;

xvi) Pedra Basta;

xvii) Frangoneiro.

d) Planta de condicionantes, à escala de 1:10 000, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma especifica de aproveitamento.

2 - O PDM é ainda acompanhado por:

a) Estudos de caracterização: física, social, económica e urbanística;

b) Relatório;

c) Programa de execução;

d) Planta de enquadramento;

e) Planta da situação existente;

f) Carta da estrutura ecológica municipal;

g) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação.

h) Relatório com indicação das licenças ou autorizações de operações urbanísticas;

i) Carta educativa;

j) Mapa de ruído.

Artigo 4.º

Instrumentos de gestão territorial a observar

1 - O presente Regulamento é o instrumento orientador dos planos de urbanização e planos de pormenor que vierem a ser elaborados para o concelho de Portalegre, durante a vigência do PDM, os quais deverão conformar-se com as suas disposições.

2 - Os instrumentos de gestão territorial que estão em vigor à data de entrada em vigor do PDM, mantêm a sua eficácia pelo período de vigência que lhes está atribuído, designadamente:

a) Plano de Urbanização dos Covões em Portalegre;

b) Plano de Pormenor da Av. do Brasil em Portalegre;

c) Plano de Pormenor do Prolongamento da Av. Frei Amador Arrais em Portalegre;

d) Plano de Pormenor da Urra - Monte dos Apóstolos;

e) Plano de Pormenor do Bonfim em Portalegre;

f) Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial Portalegre;

g) Plano de Pormenor da Envolvente à Rua 1.º de Maio em Portalegre.

h) Plano de Pormenor da Zona Industrial de Portalegre.

i) Plano de Urbanização do Espaço para Grandes Equipamentos.

j) Plano de Pormenor da Herdade da Abrunheira.

k) Plano de Pormenor da Quinta Formosa e da Quinta da Cerca.

l) Plano de Pormenor do Quarteirão do Edifício Facha.

3 - As disposições do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de S. Mamede (POPNSSM) prevalecem sobre o presente Regulamento do PDM.

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos deste Regulamento, adotam-se as seguintes definições:

a) Afastamento - o afastamento é a distancia entre a fachada lateral ou de tardoz de um edifício e as estremas correspondentes do prédio onde o edifício se encontra implantado.

b) Área de Construção do Edifício - a área de construção do edifício é o somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar.

A área de construção é, em cada piso, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos).

c) Área de Implantação do edifício - a área de implantação (Ai) de um edifício é a área de solo ocupada pelo edifício. Corresponde a área do solo contido no interior de um polígono fechado que compreende:

O perímetro exterior do contacto do edifício com o solo;

O perímetro exterior das paredes exteriores dos pisos em cave.

d) Lote - um lote é um prédio destinado a edificação, constituído ao abrigo de uma operação de loteamento ou de um plano de pormenor com efeitos registais.

e) Área do Lote (ALo) - Área de terreno de uma unidade cadastral mínima, para utilização urbana, resultante de operação de loteamento;

f) Área Verde (Av) - área com ocupação predominantemente vegetal onde não é permitida a construção, com exceção de equipamentos de apoio a atividades desportivo - recreativas e culturais;

g) Arruamento (A) - qualquer via de circulação em solo urbano, usualmente designado por rua ou avenida, podendo ser qualificada como rodoviária ou pedonal, conforme o tipo de utilização, e pública ou privada consoante o título de propriedade;

h) Altura da Fachada - a altura da fachada é a dimensão vertical da fachada, medida a partir da cota de soleira até à linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável.

i) Densidade Habitacional - a densidade habitacional (Dhab) é o quociente entre o numero de fogos (F) existentes ou previstos para uma dada porção do território e a área de solo (As) a que respeita. Ou seja:

Dhab = F/As j) Índice para arruamentos (Ia) - quociente entre o somatório das áreas de arruamentos e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;

k) Índice de Utilização do Solo - o índice de utilização do solo (Iu) é o quociente entre a área total de construção (somatório)Ac) e a área de solo (As) a que o índice diz respeito. Ou seja:

Iu = (somatório)Ac/As l) Índice de Ocupação do Solo - o índice de ocupação do solo (Io) é o quociente entre a área total de implantação (somatório)Ai) e a área de solo (As) a que o índice diz respeito, expresso em percentagem. Ou seja:

Io = (somatório)Ai/As) x 100 m) Índice para loteamento (IL) - quociente entre o somatório das superfícies dos lotes e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;

n) Índice para verde (IVe) - quociente entre o somatório das áreas verdes e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;

o) Lugares de estacionamento (Le) - lugares previstos para estacionamento de veículos;

p) Piso (de um edifício) - O piso ou pavimento de um edifício é cada um dos planos sobrepostos, cobertos e dotados de pé direito regulamentar em que se divide o edifício e que se destinam a satisfazer exigências funcionais ligadas a sua utilização.

q) Parcela (P) - porção de território delimitada física, jurídica ou topologicamente.

r) Prédio - parte delimitada do solo juridicamente autónoma, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência;

s) Profundidade da construção - dimensão horizontal do afastamento entre a fachada principal e a fachada de tardoz de um edifício.

t) Unidade operativa de planeamento e gestão (UOPG) - demarca áreas de intervenção com uma planeada ou pressuposta coerência, a serem tratadas a um nível de planeamento mais detalhado, com vista à sua execução.

u) Altura da fachada dominante - é obtida a partir da média do somatório dos valores das alturas das fachadas existentes na mesma frente de rua, entre transversais imediatas, excluindo-se as que distem menos de 50 m da edificação objeto da operação urbanística, a dividir pelo número total de edificações; no somatório inclui-se a altura da fachada da edificação objeto da operação urbanística.

v) Profundidade dominante - é obtida a partir do somatório dos valores médios das profundidades das edificações existentes na mesma frente de rua, entre transversais imediatas, excluindo-se as que distem menos de 50 m da edificação objeto da operação urbanística, a dividir pelo número total de edificações; no somatório inclui-se a profundidade da edificação objeto da operação urbanística.

x) Índice de Impermeabilização do Solo - o índice de impermeabilização do solo (Iimp) é função da ocupação ou revestimento, sendo calculado pelo quociente entre o somatório das áreas impermeabilizadas equivalentes (somatório)Aimp) e a área de solo (As) a que o índice diz respeito, expresso em percentagem. Ou seja:

Iimp = (somatório)Aimp/As) x 100 Cada área impermeabilizada equivalente (Aimp) é calculada pelo produto entre a área de solo (As) a que diz respeito e o coeficiente de impermeabilização (Cimp) que corresponde ao tipo de ocupação ou revestimento que nela é realizado ou previsto. Ou seja:

Aimp = Cimp x As y) Obras de construção - as obras de criação de novas edificações.

z) Obras de alteração - as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou da cércea.

aa) Obras de ampliação - as obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente.

ab) Obras de reconstrução:

i) sem preservação das fachadas - as obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos.

ii) com preservação das fachadas - as obras de construção subsequentes à demolição de parte de uma edificação existente, preservando as fachadas principais com todos os seus elementos não dissonantes e das quais não resulte edificação com cércea superior à das edificações confinantes mais elevadas.

CAPÍTULO II

Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública

Artigo 6.º

Servidões e restrições de utilidade pública

1 - Regem-se pelo disposto na legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública seguidamente identificadas:

a) Áreas do domínio hídrico;

b) Reserva Ecológica Nacional (REN);

c) Reserva Agrícola Nacional (RAN);

d) Áreas de montado de sobro e azinho;

e) Áreas sujeitas ao regime florestal;

f) Áreas percorridas por incêndios;

g) Sitio PTCON0007 São Mamede;

h) Parque Natural da Serra de São Mamede;

i) Imóveis classificados, em vias de classificação e património arqueológico;

j) Infraestruturas de abastecimento de água;

k) Infraestruturas de saneamento básico;

l) Infraestruturas de alta tensão e média tensão e distribuição de energia elétrica;

m) Infraestruturas da rede nacional de transporte de energia elétrica;

n) Infraestruturas de transporte e distribuição de gás natural;

o) Infraestruturas rodoviárias;

p) Infraestruturas ferroviárias;

q) Infraestruturas de telecomunicações;

r) Infraestruturas militares;

s) Estabelecimentos escolares;

t) Marcos geodésicos.

2 - As áreas, os locais e os bens imóveis sujeitos a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública no território abrangido pelo PDM e que têm representação gráfica à escala do Plano estão representados na planta de condicionantes.

Artigo 7.º

Regime

1 - O regime jurídico das áreas, dos locais ou dos bens imóveis sujeitos a servidão ou a restrições de utilidade pública é o decorrente da legislação específica que lhes seja aplicável.

2 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública prevalecem sobre as disposições de ordenamento do PDM.

3 - A Câmara Municipal de Portalegre atualizará a planta de condicionantes nos termos da legislação em vigor, sempre que nova legislação introduza alterações ao regime jurídico das servidões administrativas e restrições de utilidade de que trata este capítulo do PDM.

CAPÍTULO III

Uso do Solo

SECÇÃO I

Classificação do Solo Rural e Urbano

Artigo 8.º

Identificação

1 - O território municipal encontra-se, para efeitos de aplicação do presente Regulamento, dividido, nas classes seguintes:

a) Solo rural, que se caracteriza por se destinar ao aproveitamento agrícola, pecuário e florestal ou de recursos geológicos, a espaços naturais de proteção ou de lazer ou a outros tipos de ocupação humana que não lhe confiram o estatuto de solo urbano.

b) O solo urbano é o solo que se destina à urbanização e edificação, nele se compreendendo os terrenos urbanizados e aqueles cuja urbanização seja possível programar, constituindo no seu todo o perímetro urbano.

2 - As classes de solo indicados no número anterior estão assinaladas na planta de ordenamento à escala 1:10.000.

SECÇÃO II

Sistema Urbano

Artigo 9.º

Perímetro Urbano

Os aglomerados urbanos são objeto de delimitação de um perímetro urbano, que se encontra representado graficamente na planta de ordenamento e nas respetivas plantas de ordenamento dos aglomerados urbanos.

Artigo 10.º

Hierarquia e Composição

1 - O sistema urbano do concelho de Portalegre é constituído pelos aglomerados urbanos com perímetro urbano delimitado nas plantas de ordenamento à escala 1:2 000 e pelos aglomerados rurais sem delimitação de perímetro urbano.

2 - Para efeitos de planeamento de equipamentos e infraestruturas é definida a seguinte hierarquia de aglomerados:

a) Nível I - Cidade de Portalegre;

b) Nível II - Fortios, Alegrete, Urra-Santiago, e Monte Carvalho;

c) Nível III - Alagoa, Reguengo, Carreiras, S. Julião (Alagoinha, Montinho e Igreja), Monte Paleiros e Caia;

d) Nível IV - Vargem, Vale de Cavalos, Pedra Basta e Frangoneiro;

e) Nível V - Aglomerados Rurais.

3 - Os perímetros urbanos dos aglomerados de níveis I a IV, representados nas plantas de ordenamento à escala 1: 2 000, incluem os elementos constitutivos do solo urbano referidos no artigo 46.º do presente Regulamento.

SECÇÃO III

Estrutura Ecológica Municipal

Artigo 11.º

Caracterização e objetivos

1 - Os espaços afetos à estrutura ecológica municipal, delimitados na carta da estrutura ecológica municipal e identificados na planta de ordenamento e nas plantas dos perímetros urbanos têm como objetivo a valorização e proteção dos "habitats" naturais e da paisagem, assim como a manutenção das funções e equilíbrio ecológico do território.

2 - Nestes espaços, mantêm-se os usos atuais do solo e aplicam-se os critérios de ocupação e as condicionantes respeitantes às diversas classes de espaços em que se integram.

3 - As atividades agrícolas, pastoris, florestais e silvo-pastoris podem desenvolver-se de forma extensiva, evitando a destruição das estruturas de compartimentação ou outras que assegurem a continuidade dos processos ecológicos.

4 - É autorizada a instalação de equipamentos de apoio a atividades turístico-recreativas, culturais e de lazer, desde que sejam compatíveis com o equilíbrio ecológico destas áreas.

Artigo 12.º

Âmbito Territorial

1 - Integram-se na estrutura ecológica municipal, os solos rurais compreendidos nos:

a) Espaços de proteção total e parcial classificados no âmbito do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de S. Mamede;

b) Áreas classificadas como REN;

c) Áreas classificadas como RAN;

d) Áreas de Montado.

2 - Integram-se na estrutura ecológica municipal, os solos urbanos compreendidos nos espaços afetos à estrutura ecológica urbana.

CAPÍTULO IV

Qualificação do Solo Rural

SECÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 13.º

Categorias

O solo rural divide-se nas seguintes categorias de espaço:

a) Espaços agrícolas;

b) Espaços florestais;

c) Espaços naturais e culturais;

d) Espaços de proteção a equipamentos e infraestruturas;

e) Aglomerados rurais;

f) Aglomerados rurais não consolidados.

Artigo 14.º

Aglomerados rurais

No espaço rural foram identificados os seguintes aglomerados rurais, identificados na planta de ordenamento à escala 1:10 000, e que fazem parte do nível V da hierarquia urbana do município de Portalegre.

a) Besteiros (freguesia de Alegrete);

b) Porto da Boga (freguesia de Alegrete);

c) Montarecos (freguesia de Alegrete);

d) Carvalhal (freguesia de Alegrete);

e) Fonte da Vila (freguesia da Urra);

f) Barreiros (freguesia de Reguengo);

g) Relvas (freguesia de Reguengo);

h) Garril (freguesia de Reguengo);

i) Nave (freguesia de Reguengo);

j) Freguesia (freguesia de S. Julião);

k) Rabaça (freguesia de S. Julião);

l) Monte Sete (freguesia de S. Julião);

m) Mata (freguesia de Fortios);

n) Antiqueira (freguesia de Ribeira de Nisa);

o) Fonte Sapo (freguesia de Ribeira de Nisa).

Artigo 15.º

Aglomerados rurais não consolidados

No espaço rural na área do Parque Natural da Serra de S. Mamede foram identificados os seguintes aglomerados rurais não consolidados, identificados na planta de ordenamento à escala 1:10 000 e que fazem parte do nível V da hierarquia urbana.

a) Folha do Meio (freguesia de Alegrete);

b) Capela (freguesia de Alegrete);

c) Enxofral (freguesia de Alegrete);

d) Benzilhão (freguesia de Alegrete);

e) Biquinha (freguesia de Reguengo);

f) Barrocão (freguesia de S. Julião).

SECÇÃO II

Espaços Agrícolas

Artigo 16.º

Identificação

1 - Os espaços agrícolas destinam-se à exploração agrícola e outras atividades afins complementares e abrangem os solos incluídos na RAN e outros solos com as caraterísticas adequadas ao desenvolvimento de atividades agrícolas.

2 - Constituem objetivos de ordenamento dos espaços agrícolas a preservação e valorização do potencial da estrutura de produção agrícola.

3 - Os espaços agrícolas compreendem as seguintes categorias, que se encontram delimitadas na planta de ordenamento à escala de 1:10 000:

a) Espaços agrícolas preferenciais;

b) Espaços de uso ou aptidão agrícola.

Artigo 17.º

Ocupações e utilizações interditas

Nos espaços agrícolas definidos no presente Regulamento, é interdito:

a) Estabelecer depósitos ou estabelecimentos de exploração industrial ou comercial de sucata, exceto nas áreas definidas na planta de ordenamento;

b) O vazamento de entulhos, detritos, lixos, materiais de construção, de areias e outros resíduos sólidos ou a instalação de depósitos de sucatas;

c) O exercício de atividades perigosas para a segurança e salubridade.

SUBSECÇÃO I

Espaços Agrícolas Preferenciais

Artigo 18.º

Identificação

1 - Os espaços agrícolas preferenciais correspondem às zonas incluídas na RAN.

2 - Constituem objetivos de ordenamento destes espaços a manutenção dos usos agrícolas e a salvaguarda da capacidade produtiva máxima dos solos neles integrados.

Artigo 19.º

Ocupações e utilizações permitidas

1 - Sem prejuízo da legislação em vigor respeitante à RAN e à REN, nos espaços agrícolas preferenciais é autorizada a edificação com as finalidades previstas no regime da RAN, e de acordo com os índices e parâmetros estabelecidos neste Regulamento.

2 - As construções permitidas, nos termos do disposto neste artigo, estão ainda sujeitas aos seguintes condicionamentos:

a) Dimensão mínima do prédio, para habitação e turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural: 2,5 hectares para as freguesias de Alagoa, Alegrete, Carreiras, Reguengo, Ribeira de Nisa, Sé, S. Lourenço e S. Julião e 4 hectares para as freguesias de Fortios e Urra;

b) A área de construção (Ac) máxima não pode exceder:

i) 200 m2 para habitação, com 150 m2 para a área de implantação máxima;

ii) A área total de implantação de edificações para apoios à atividade agrícola e respetivas ampliações e impermeabilizações não pode exceder 1 % da área da exploração agrícola com um máximo de 750 m2. No caso das explorações hortofrutícolas, florícolas, pecuárias, olivícolas e vitivinícolas, a área total de implantação pode exceder aquele limite, desde que devidamente justificada, com base em elementos técnico-económicos;

iii) 500 m2 para os empreendimentos de turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural, com 400 m2 para a área de implantação máxima;

c) No caso especifico da habitação, deve destinar-se a residência própria do proprietário -agricultor de exploração agrícola respeitando as seguintes condições:

i) O requerente é agricultor, nos termos regulamentares setoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, fato que deve ser comprovado pelas entidades competentes;

ii) Os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação são inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afetação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente -agricultor.

d) A altura máxima da fachada das construções, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais tecnicamente justificáveis será de 7, 5 metros ou dois pisos;

e) O abastecimento de água e a rede de esgotos são da responsabilidade do interessado, devendo ser respeitada legislação em vigor em matéria de qualidade ambiental e sendo obrigatória a ligação à rede pública sempre que esta existir no local;

f) A boa integração na paisagem evitando aterros ou desaterros com cortes superiores a 3 metros.

g) Admite-se a instalação de infraestruturas de interesse municipal relevante, destinadas nomeadamente a ETAR, ETA, condutas e depósitos de água, desde que obtidos os pareceres favoráveis das entidades competentes.

3 - No caso de preexistências devidamente comprovadas, com uso diferente do habitacional, admite-se a alteração ao uso para fins habitacionais, desde que verificado o constante na alínea a) do ponto anterior e não podendo no total dentro do mesmo prédio, serem ultrapassados os valores constantes na alínea b) do ponto anterior.

4 - É permitido o desenvolvimento de atividades de turismo no espaço rural e turismo de habitação em construções existentes, independentemente da respetiva área construída e da área do prédio onde estão implantadas.

5 - É permitida a ampliação, alteração e reconstrução de construções existentes, em casos de preexistência habitacional devidamente comprovada, nas seguintes situações:

a) Em prédios com dimensões superiores a 2,5 hectares até ser atingido um valor máximo de 200 m2 de área total de construção (AC), com 150 m2 para a área de implantação máxima;

b) Em prédios inferiores a 2,5 hectares até ser atingido um máximo de 100 m2 de área total de construção (AC);

6 - É permitida a ampliação, alteração e reconstrução, de construções existentes, em casos de preexistência devidamente comprovada, destinadas a turismo no espaço rural e turismo de habitação na seguinte situação: em prédios com dimensões superiores a 3 hectares até ser atingido um valor máximo de 500 m2 de área total de construção (AC).

7 - A capacidade máxima admitida para os empreendimentos de turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural é de 200 camas. O índice de impermeabilização do solo não pode ser superior a 0,2, exceto nos empreendimentos de turismo no espaço rural, nas modalidades de casas de campo e agroturismo e nos empreendimentos de turismo de habitação.

SUBSECÇÃO II

Espaços de Uso ou Aptidão Agrícola

Artigo 20.º

Identificação

1 - Os espaços de uso ou aptidão agrícola correspondem a solos com as características adequadas ao desenvolvimento de atividades agrícolas ou que já têm culturas arbóreas e arbustivas, mas que não se encontram inseridos na RAN, constituem áreas maioritariamente ocupadas por culturas agrícolas designadamente a vinha e o olival, mas cujas características dos terrenos não reúnem as condições para a classificação como RAN.

2 - Constituem objetivos de ordenamento destes espaços a continuidade do tecido agrícola produtivo que desempenha um papel fundamental quer na manutenção das práticas tradicionais, fundamentais num cenário de turismo rural, quer na manutenção dos espaços abertos destinados à presença de um conjunto de espécies da fauna e da flora, contribuindo ainda para a regularização das pastagens.

Artigo 21.º

Regime

1 - Sem prejuízo da legislação em vigor respeitante à REN, bem como do disposto na secção V do presente Regulamento, nos espaços de uso ou aptidão agrícola é autorizada a edificação com as seguintes finalidades.

a) Habitação, destinada a residência própria do proprietário - agricultor de exploração agrícola respeitando as seguintes condições:

i) O requerente é agricultor, nos termos regulamentares setoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, fato que deve ser comprovado pelas entidades competentes;

ii) Os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação são inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afetação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente -agricultor.

b) Apoio à atividade agrícola;

c) Empreendimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação e parques de campismo e caravanismo.

2 - Nos espaços de uso ou aptidão agrícola as novas construções estão sujeitas ao regime constante no n.º 2 do artigo 19.º do presente Regulamento, com exceção dos seguintes parâmetros, cujos valores são os abaixo indicados:

a) Nos casos de construções para habitação para fixação dos produtores agrícolas e proprietários dos prédios rústicos:

i) Área de construção máxima é de 350 m2.

ii) Índice de ocupação máximo de 0,02.

b) Nos casos de construções para empreendimentos de turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural e parques de campismo e caravanismo:

i) Área de construção máxima: 2 500 m2;

ii) Índice de ocupação máximo: 0,025.