Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2012, de 26 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 266-G/2012, de 31 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência, do Decreto-Lei 55/2013, de 17 de abril, diploma que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013, de 7 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 21 de março, e do Despacho 5284/2013, 15 de abril de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril, subdelego, no presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., Prof. Doutor Miguel Pedro Pires Cardoso de Seabra:
1 - A competência que me foi subdelegada para aprovar as minutas e celebrar os contratos necessários à execução do disposto na citada Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013, de 21 de março.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
22 de abril de 2013. - A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.
206923462
