Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º que a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda;
Considerando que a Direção-Geral do Orçamento foi objeto de reorganização, cessando as comissões de serviço dos cargos de direção superior, com efeitos a 1 de setembro de 2012;
Considerando que importa acautelar o normal funcionamento deste Serviço;
Considerando que se mantêm os pressupostos constantes dos despachos 18715/2010, de 26 de novembro e 15297/2010, de 22 de setembro;
Considerando o disposto no artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro;
Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro:
1 - Mantenho as comissões de serviço das licenciadas Maria Luísa Barata da Silva Carrondo Alexandre e Maria Teresa Carvalho Ferreira, no cargo de subdiretor-geral do Orçamento, até designação dos novos titulares dos cargos, nos termos do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2012.
3 de abril de 2013. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
206883295
