Despacho 2105/2013, de 5 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
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Fonte: Diário da República n.º 25/2013, Série II de 2013-02-05.
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Data:
2013-02-05
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Secções desta página::
Delega competências da Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, no Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., António Luís Pereira Figueiredo.
Despacho 2105/2013
1 - Nos termos da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo
Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, no n.º 3 do artigo 6.º da
Lei 64/2011, de 22 de dezembro, no n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 9.º, da
Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela
Lei 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decretos-Lei n.os 223/2009, de 11 de setembro e 278/2009, de 2 de outubro, pela
Lei 3/2010, de 27 de abril e pelo Decreto -
Lei 131/2010, de 14 de dezembro, delego no Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., Dr. António Luís Pereira Figueiredo, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euros 200.000.
2 - Pelo presente despacho é revogada a alínea h) do n.º 1 do Despacho 204/2013, de 14 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2013.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
28 de janeiro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe
Teixeira da Cruz.
206720913
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/02/05/plain-306747.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/306747.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2010-04-27 -
Lei
3/2010 -
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.
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2011-07-12 -
Decreto-Lei
86-A/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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