No âmbito das suas atribuições compete ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. (ICA) implementar e executar os programas de apoio financeiro que têm por finalidade o fomento e o desenvolvimento da atividade cinematográfica e audiovisual nos seus diversos domínios, respeitando e valorizando a diversidade cultural de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável.
As condições de atribuição do apoio são definidas nos contratos a celebrar entre o ICA e as entidades beneficiárias, nos termos do Decreto-Lei 227/2006, de 15 de novembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros ao cinema e do Regulamento Relativo aos Programas de Apoio, elaborado e aprovado anualmente pelo ICA.
No âmbito do 1.º concurso de 2011 relativo ao programa de apoio financeiro à produção de documentários cinematográficos, foram atribuídos apoios financeiros plurianuais, no valor de (euro) 360.000,00 que darão origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, tornando-se assim necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes dos contratos de apoio a celebrar.
Nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, e ao abrigo das competências delegadas nos termos do n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, e da alínea a) do n.º 1 do Despacho 15249/2012, publicado no Diário da República, 2.a série, n.º 230, de 28 de novembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura e pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:
1 - Fica o ICA autorizado a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio financeiro a celebrar no âmbito do 1.º concurso de 2011 respeitante ao programa de apoio financeiro à produção de documentários cinematográficos no montante global de (euro) 360.000,00;
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de apoio financeiros acima referidos são repartidos da seguinte forma:
a) Em 2013 -(euro) 180.000,00;
b) Em 2014-(euro) 120.000,00;
c) Em 2015-(euro) 60.000,00.
3 - Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever na rubrica de classificação económica 05.01.03.A.00 - Apoio à criação e produção de cinema, do agrupamento 05 - Subsídios, do orçamento de funcionamento da ICA, na fonte de financiamento 510 - receita própria do ano.
4 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento.
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