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Aviso 9469/2017, de 17 de Agosto

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Sumário

Abertura de Procedimento Concursal de Seleção para Provimento de Diretor-Delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche

Texto do documento

Aviso 9469/2017

Abertura de Procedimento Concursal de Seleção para Provimento de Diretor-Delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche

Processo 01-(2017)

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, alterada pelas Leis 82-B/2014 de 31 de dezembro e 42/2016 de 28 de dezembro, torna-se público que, por deliberação de 29 de junho de 2015 do Conselho de Administração, que se procede à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, de procedimento concursal com vista ao provimento de um lugar de direção intermédia de 2.º grau de Diretor-Delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche, com as atribuições previstas na Lei 50/2012 de 31 de agosto, na Lei 49/ 2012 de 29 de agosto, e ainda as constantes da organização interna e respetivo regulamento, aprovado pela Assembleia Municipal de Peniche em 26 de novembro de 2012 e publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 235 de 05 de dezembro de 2012.

2 - Podem candidatar-se indivíduos licenciados, vinculados à Administração Pública por tempo indeterminado, que reúnam quatro anos de experiência em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.

3 - O referido procedimento será publicado em Jornal de Expansão Nacional, por extrato, e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - até ao 3.º dia útil da publicação do presente aviso no Diário da República - contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro.

4 - O prazo de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas é contado a partir da data de publicação do Aviso na BEP.

4 de agosto de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração dos SMAS de Peniche, António José Ferreira Sousa Correia Santos.

310698857

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3061302.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1913-07-15 - Lei 49 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

    Torna obrigatória a instalação de aparelhos de telegrafia sem fios a bordo dos vapores com acomodações para mais de cinqùenta pessoas. (Lei n.º 49)

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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