Renovação da Comissão de Serviço de Dirigente Intermédio de 1.º Grau
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 18 de julho de 2017, e nos termos do n.º 9 do artigo 21.º e dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicáveis à Administração Local por remissão expressa do artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, renovei a comissão de serviço para exercer o cargo de Diretor de Departamento de Administração Geral (cargo de direção intermédia de 1.º grau), ao Técnico Superior, área funcional de Gestão, do Mapa de Pessoal do Município de Castelo Branco, Dr. Francisco José Alveirinho Correia, por um período de três anos, com efeitos a partir de 9 de setembro de 2017.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o nomeado foi autorizado a optar pelo regime remuneratório da carreira/categoria de origem.
20 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Correia.
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