Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 34/P/2013 de 01.11.2013, para os devidos efeitos se anuncia que na sequência de processo de recrutamento, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 44, de 02.03.2017, divulgado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código n.º OE201703/0027, no uso da competência própria, prevista no n.º 9, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15.01 e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29.08, e acolhendo a proposta do júri, por despacho da Sr.ª Presidente da Câmara, Dr.ª Carla Tavares, datado de 16.06.2017, foi designada, ao abrigo do n.º 9 do citado artigo 21.º da Lei 2/2004, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Técnica Superior Rita Isabel Silvestre Ferreira Faria, do mapa de pessoal desta Autarquia, para o exercício do cargo de Chefe do Gabinete de Apoio Jurídico, considerado, nos termos legais, direção intermédia de 3.º grau, com efeitos a 16.06.2017.
Nota Curricular: data de nascimento 24 de abril de 1976;
Habilitações literárias: Licenciatura em Direito, da Universidade Autónoma de Lisboa, concluída no ano letivo de 1998/1999;
Pós graduação em Direito das Autarquias Locais e pós graduação em Contencioso Administrativo.
Experiência Profissional: entre outras desde setembro de 2016 coadjuvação do Diretor do Departamento de Administração Geral no acompanhamento e coordenação do Gabinete de Apoio Jurídico; ingresso na CMA em 2004 como Técnica Superior com exercício de funções no Departamento de Habitação e a partir de 2006 no Gabinete de Apoio Jurídico (entre 2012 e 2015 em simultâneo, apoio jurídico à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Amadora); de 1999 a 2004 exercício de funções como advogada estagiária e advogada.
Frequentou variada formação, entre outras, em direito administrativo e administração pública.
10 de julho de 2017. - A Vereadora da Área dos Recursos Humanos, Rita Madeira.
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