Com vista à execução da obra «Ligação de Monchique Norte ao Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve» veio a empresa Águas do Algarve, S. A., constituída pelo Decreto-Lei 168/2000, de 5 de agosto, concessionária, nos termos do Decreto-Lei 172-B/2001, de 26 de maio, da exploração e gestão do «Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve», requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da parcela de terreno identificada no Mapa de Áreas e na Planta Parcelar anexas ao presente Despacho, localizada na freguesia e concelho de Monchique, no distrito de Faro, com vista à implantação da Estação Elevatória EE1.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei 34021, de 11 de outubro de 1944, e nos artigos 13.º e 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e com os fundamentos constantes da Informação n.º I001263-201701-ARHALG.DPI, de 25 de janeiro de 2017, determino o seguinte:
1 - A declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno, com 209 m2, identificada no Mapa de Áreas e na Planta Parcelar que se publicam em anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante, que se destina à implantação da Estação Elevatória EE1, no âmbito da obra de «Ligação de Monchique Norte ao Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve»;
2 - O reconhecimento do carácter de urgência do processo de expropriação, em conformidade com o artigo 15.º da Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, o que confere de imediato a posse administrativa à empresa Águas do Algarve, S. A., do bem a expropriar;
3 - Os encargos com a indemnização em causa são suportados pela Águas do Algarve, S. A., podendo o Mapa e a Planta referidas no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, sita Rua do Repouso, n.º 10, 8000-302 Faro, nos termos previstos na Lei 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
19 de julho de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
Mapa de Áreas
Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve
Ligação de Monchique Norte ao Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve
Estação Elevatória EE1
Mapa de Expropriação
(ver documento original)
Planta Parcelar
(ver documento original)
310657002
