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Despacho-extracto 11/2013, de 2 de Janeiro

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Sumário

Determina a cessação da comissão de serviço da inspetora superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Ana Isabel Burke Lara Alegre como oficial de ligação de imigração no Brasil.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11/2013

1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 28 de novembro de 2012, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis 229/2005, de 29 de dezembro, 121/2008, de 11 de julho e 240/2012, de 06 de novembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei 92/2009, de 31 de agosto, foi dada por finda, a seu pedido, obtida a anuência do Ministro da Administração Interna, a comissão de serviço da Inspetora Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Ana Isabel Burke Lara Alegre, como oficial de ligação de imigração no Brasil.

2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2012.

5 de dezembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

206623932

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/305706.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-11-17 - Decreto-Lei 290-A/2001 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

  • Tem documento Em vigor 2005-12-29 - Decreto-Lei 229/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

  • Tem documento Em vigor 2008-07-11 - Decreto-Lei 121/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-31 - Lei 92/2009 - Assembleia da República

    Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

  • Tem documento Em vigor 2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

    Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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