Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes.

Despacho 13129/2012

Considerando a participação do Estado Português no Working Arrangement - Spares Portugal (WA Spares Portugal) com vista ao acesso à Common Pool of Spares (CPS), que contém a quase totalidade dos sobressalentes fundamentais à sustentabilidade das fragatas da classe «Bartolomeu Dias»;

Considerando que o WA Spares Portugal atribui a copropriedade dos bens (sobressalentes consumíveis e reparáveis correspondentes ao lote de terra dos navios) detidos na referida CPS, bem como define os serviços de obtenção, gestão e outros serviços complementares necessários ao funcionamento desta organização logística cooperativa internacional, e proporciona o acesso imediato de Portugal aos bens e serviços que ela proporciona;

Considerando, ainda, a devida previsão e cabimentação dos encargos financeiros, no âmbito da Lei de Programação Militar em vigor, com recurso ao financiamento programado nos subprojetos «Custos de transferência das FFG (ILS) - extra contrato integração» e «Modernização de meia-vida FFGH» da Capacidade Oceânica de Superfície, a realizar entre 2012-2015:

Face ao exposto e verificando-se a devida previsão e cabimentação dos encargos financeiros, inerentes à assinatura do Working Arrangement - Spare Parts, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos (CCP), no sentido da aprovação da realização do procedimento administrativo tendente à assinatura do Contrato WA Spares Portugal a realizar com o Estado Holandês, a vigorar após aprovação do Tribunal de Contas, até 31 de dezembro de 2015, tendo em atenção o disposto no artigo 17.º, n.º 3, alínea c) do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro:

Determino o seguinte:

1 - A aprovação da presente minuta do WA - Spare Parts que me foi submetida pela Marinha a coberto da informação n.º 28/DAF, de 26 de julho de 2012, e que mereceu, atenta a informação n.º 370/2012, de 7 de setembro, a concordância por parte da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa do Ministério da Defesa Nacional;

2 - Que seja efetuada a notificação da aprovação da minuta do WA Spares Portugal nos termos do artigo 100.º do CCP;

3 - A outorga do WA Spares Portugal em representação do Estado Português;

4 - A autorização da despesa pelo valor máximo estimado de (euro) 13 645 978 (treze milhões seiscentos e quarenta e cinco mil novecentos e setenta e oito euros), cuja fonte de financiamento é a Lei de Programação Militar;

5 - Delego no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes, com faculdade de subdelegação, a outorga do WA - Spare Parts, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei 30/2008, de 10 de julho, e ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro;

6 - Atenta a conjugação do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, com a alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, delego no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, o Almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes, com a faculdade de subdelegação, a competência para realizar todos os pagamentos devidos resultantes da outorga do WA Spares Portugal, assim que se mostrem devidos.

25 de setembro de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro

Correia de Aguiar-Branco.

206423538

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)