Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 17 de janeiro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Considerando que o cargo de diretor-geral do Consumidor tem vindo a ser assegurado em regime de substituição;
Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar 38/2012, de 10 de abril, a Direção-Geral do Consumidor foi objeto de reorganização e, atenta a disposição transitória constante da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, cessou a designação em regime de substituição efetuada, permanecendo vago o cargo de diretor-geral;
Considerando que importa acautelar o normal funcionamento deste serviço;
Considerando que se mantêm os pressupostos do despacho 3169/2012, de 23 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 2 de março de 2012, que procedeu à designação, em regime de substituição, da mestre Maria Teresa da Piedade Moreira para o cargo de diretora-geral do Consumidor;
Considerando o disposto no artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro;
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 17 de janeiro:
1 - É mantida a designação da mestre Maria Teresa da Piedade Moreira Moreira, em regime de substituição, no cargo de diretora-geral do Consumidor, até designação do novo titular do cargo, nos termos do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
2 - A presente designação fundamenta-se na experiência profissional da designada e na reconhecida aptidão para o desempenho da função inerente ao cargo, tal como atesta a nota relativa ao currículo da mesma, que é publicada em anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 2 de maio de 2012.
27 de setembro de 2012. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.
ANEXO
Nota curricular de Maria Teresa da Piedade Moreira
(síntese)
1 - Dados pessoais:
Nome - Maria Teresa da Piedade Moreira;
Data de nascimento - 23 de janeiro de 1959.
2 - Habilitações académicas:
1982 - Licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Económicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
1983 - Mestrado em Direito das Comunidades Europeias pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Diretora-geral da Direção-Geral do Consumidor, do Ministério da Economia e do Emprego, desde 4 de janeiro de 2010;
Docente no Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa e no IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (curso de Pós-Graduação em Direito da Concorrência e da Regulação e curso de Pós -Graduação "O Direito Europeu em Ação - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal de Primeira Instância») e colaboradora dos Projetos Especiais;
Técnica Superior da Direção-Geral das Atividades Económicas, do Ministério da Economia e do Emprego.
4 - Outras experiências profissionais:
Chefe de Gabinete do Ministro da Economia e da Inovação do XVII Governo Constitucional, de 1 de janeiro de 2009 a 25 de outubro de 2009;
Adjunta para as Relações Internacionais do Ministro da Economia e da Inovação do XVII Governo Constitucional, de 1 de agosto de 2008 a 31 de dezembro de 2008;
Vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência, de 24 de março de 2003 a 24 de março de 2008;
Diretora-geral das Relações Económicas Internacionais (DGREI), Ministério da Economia - janeiro de 2001 a março de 2003;
Subdiretora-geral da Direção-Geral das Relações Económicas Internacionais, Ministério da Economia - dezembro de 1996 a dezembro de 2000;
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de abril de 1986 a outubro de 2006;
Docente no Curso de Pós-Graduação em Estudos Europeus do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Docente no Curso de Pós-Graduação em Direito da Concorrência e da Regulação do IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Coordenadora dos Projetos Especiais do IDEFF, de 2008 a 2010;
Docente no Curso de Pós -Graduação em Direito da Concorrência e da Regulação do IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Coordenadora dos Projetos Especiais do IDEFF, de 2008 a 2010;
Subdiretora-geral da Direção-Geral de Concorrência e Preços, Ministério da Economia - janeiro a novembro de 1996;
Diretora dos Serviços Jurídicos da Direção-Geral de Concorrência e Preços, Ministério da Economia - julho a dezembro de 1995;
Adjunta da Secretária de Estado do Comércio Interno e do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo, Ministério do Comércio e Turismo, XII Governo Constitucional - janeiro de 1992 a novembro de 1993;
Adjunta do Secretário de Estado das Finanças, Ministério das Finanças, XII Governo Constitucional - dezembro de 1993 a junho de 1995;
Técnica Superior da Direção-Geral de Concorrência e Preços (Direções de Serviços de Instrução de Processos - 1986 -1987 e de Política de Concorrência Comunitária e Relações Internacionais - 1988 -1992);
Oradora em diversos seminários dedicados ao Direito da Concorrência, à Integração Europeia e à Organização Mundial do Comércio.
206421789
