Deliberação (extrato) n.º 693/2017
Considerando que:
Em 1 de julho de 2012 entrou em vigor o Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., tendo os seus estatutos sido aprovados pela Portaria 353/2012, de 1 de outubro, alterada pela Portaria 276/2015, de 10 de setembro, e ainda criadas as unidades flexíveis pela Deliberação 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 23, de 1 de fevereiro [alterada pela Deliberação 1823/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 195, de 9 de outubro de 2013, pela Deliberação (extrato) n.º 1069/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 110, de 8 de junho de 2015, pela Deliberação (extrato) n.º 294/2016 e pela Deliberação (extrato) n.º 296/2016, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, N.º 43, de 2 de março de 2016], bem como pela Deliberação 1122/2013, alterada pela Deliberação 1124/2013, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, N.º 97, de 21 de maio;
É necessário nomear um novo dirigente do Gabinete de Apoio Jurídico, por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços;
A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que o exercício de cargos dirigentes pode ser efetuado, em regime de substituição, nos casos de vacatura de lugar;
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, o Conselho Diretivo deliberou em 24 de outubro de 2016, por unanimidade, nomear, no cargo de chefe do Gabinete de Apoio Jurídico, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos reportados a 1 de novembro de 2016, a mestre Maria Luísa de Almeida dos Santos de Sá Gomes, do mapa de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Economia, a qual reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direção e de coordenação, conforme resulta da sinopse curricular em anexo.
7 de dezembro de 2016. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.
Maria Luísa de Almeida dos Santos de Sá Gomes
Data de Nascimento 27-09-1964, Lisboa
Formação Académica
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1988.
Mestre em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, 2001.
Formação Profissional Específica
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, promovido pelo INA - Instituto Nacional de Administração, em 2009.
Experiência Profissional
Técnica superior do quadro da Secretaria do Ministério da Economia, desde 25 de julho de 2002 (então Secretaria Geral do Ministério das Obras Públicas).
01.08.2014/31.10.2016 - Técnica superior, em regime de mobilidade interna, da Equipa de Projeto de Contratação Pública Eletrónica, do IMPIC, IP - Instituto Nacional dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção - Ministério do Planeamento e das Infraestruturas.
01.10.2012/31.07.2014 - Diretora de Serviços Jurídicos, Contratação e Património, da Direção Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna.
2008/2014 Diretora de Serviços da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, MOPTC (comissão de serviço suspensa de 01.03.2010 a 01.11.2011).
2010/2011 - Subdiretora-Geral na Direção-Geral de Veterinária, do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (ex- Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas).
2002/2008 - Técnica superior da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Direção de Serviços Financeiros e Patrimoniais, Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso).
2000/2002 - Secretária-Geral Adjunta do Ministério da Cultura.
1999/2000 - Diretora Adjunta do Conselho de Administração do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário - INTF.
1996/1998 - Técnica superior do Gabinete de Estudos do Tribunal de Contas.
1992/1996 - Técnica superior da Consultadoria Jurídica da Direção Geral do Orçamento, do Ministério das Finanças.
1990/1992 - Jurista no Serviço de Administração dos Impostos sobre o Rendimento, na Direção de Serviços do IRC, da Direção-Geral das Contribuições e Impostos.
Louvores:
10 de abril de 1996, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 100, de 29.04.96.
Funções Docentes:
1991/1992 a 2010/2011 - Docente do curso de Direito, da Universidade Internacional, de Lisboa.
1999/2000 - Assistente do curso de Direito, da Universidade Independente, em Lisboa.
2009/2010 - Docente do curso de Direito da Universidade Moderna, de Beja.
Apresentou diversas conferências na área da Contratação Pública e das Compras Eletrónicas na Administração Pública.
Júri de concursos
Presidente e vogal de diversos concursos de recrutamento e progressão de recursos humanos (Tribunal de Contas, INTF e Secretaria-Geral do Ministério da Cultura e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações).
Presidente do júri de diversos concursos públicos em procedimentos de aquisição de bens e serviços (INTF, Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Direção Geral de Infraestruturas e Equipamentos do MAI).
Trabalhos Publicados
Código de Processo Civil e Legislação Complementar Nacional e Internacional, (coautoria) Livraria Arco-Iris, Edições Cosmos, 1997;
Código de Processo Civil e Legislação Complementar Nacional e Internacional (coautoria), Vislis Editores, 2.ª Edição, 2002;
Gabinetes dos Membros do Governo - Guia de Pessoal, Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Lisboa, 2005.
Edições do Tribunal de Contas (coautorias), Lisboa, 1998: A Organização, Funcionamento e Competência da Função Jurisdicional dos Tribunais de Contas e Instituições Congéneres da União Europeia - Estudo de Direito Comparado; Regime Jurídico dos Peritos; l'Organization et la Compétence de la Cour de Comptes; Anuário do Tribunal de Contas 1997; Fundamentos da Recusa de Visto pelo Tribunal de Contas.
310603404
