Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, do Director-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel.

Despacho 10448/2012

Considerando que incumbe ao Ministério da Defesa Nacional (MDN), no âmbito das suas atribuições, promover e dinamizar o estudo, a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a divulgação das matérias com interesse para a defesa nacional que decorrem nos diferentes fóruns cooperativos internacionais, nomeadamente no âmbito da Agência Europeia de Defesa (EDA);

Considerando que a Direção Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa (DGAIED) tem por missão conceber, propor, coordenar, executar e apoiar as atividades relativas ao armamento e equipamento de defesa necessários ao cumprimento das missões da defesa nacional prosseguindo as suas atribuições no domínio da investigação e desenvolvimento na área das ciências e tecnologias de defesa e da base tecnológica e industrial de defesa;

Considerando que a participação nacional nos projetos The Reduced Sensitivity Energetic Materials for Higher Performance of Inertial Confinement (RSEM), Military Disruption Tolerant Networks (MIDNET) e Combat Equipment for Dismounted Soldier (CEDS) já havia sido aprovada e autorizada conforme despachos constantes nos ofícios n.º 4623/CG, de 7 de outubro de 2010, n.º 4427/CG, de 23 de setembro de 2009 e n.º 4255/CG de 8 de setembro de 2010, respetivamente, do Ministro da Defesa Nacional;

Considerando que o financiamento das despesas relacionadas com a participação naqueles projetos pressupõe um contributo nacional de (euro) 350 000,00, (euro) 300 000,00 e (euro) 350 000,00 para os projetos RSEM, MIDNET e CEDS, respetivamente, a serem suportados nos anos de 2012 a 2016 e cabimentados na Lei de Programação Militar - Projetos I&D através de inscrição na Medida de Modernização da Base Industrial e Tecnológica de Defesa;

Considerando que com a tomada de posse do XIX Governo Constitucional e, posteriormente, também com a nomeação de um novo titular do cargo de diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, a delegação de competências prevista no acima mencionado despacho extinguiu-se por mudança do titular do órgão delegante e ou delegado, nos termos da alínea b) do artigo 40.º do referido Código do Procedimento Administrativo, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, inviabilizando dessa forma que o diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa pudesse prosseguir com a aprovação dos respetivos «Project Arrangement»;

Considerando as atribuições do Ministério da Defesa Nacional a que se refere a alínea h) do artigo 2.º da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei 122/2011, de 29 de dezembro, e as competências atribuídas ao Ministro da Defesa Nacional, constantes do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, e nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de agosto, e nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo:

Delego no diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel, as competências para, em nome do MDN, proceder à aprovação e assinatura dos «Project Arrangement» dos projetos RSEM, MIDNET e CEDS bem como os subsequentes protocolos com as entidades nacionais responsáveis pela realização da quota-parte nacional da execução do projeto, bem como os subsequentes atos administrativos que vierem a ocorrer no âmbito da execução destes projetos.

17 de julho de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro

Correia de Aguiar-Branco.

206286495

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 122/2011 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.