Nomeia Teresa Maria da Silva Gomes, para o cargo de vogal do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.

Resolução 29/2012

Nos termos do disposto no artigo 5.º dos Estatutos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei 404/98, de 18 de dezembro, alterados e republicados em anexo ao Decreto-Lei 74/2003, de 16 de abril, conjugado com o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, bem como no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, republicado em anexo ao Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, os membros do conselho de administração daquela entidade pública empresarial são nomeados e exonerados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, para um mandato de três anos, renovável uma ou mais vezes.

O atual conselho de administração, nomeado pela Resolução 6/2012, de 26 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de fevereiro, não reúne o quórum necessário para o seu regular funcionamento, devendo proceder-se à nomeação de um vogal do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, republicado em anexo ao Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 5.º dos Estatutos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei 404/98, de 18 de dezembro, alterados e republicados em anexo ao Decreto-Lei 74/2003, de 16 de abril, do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, republicado em anexo ao Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia e do Emprego, Teresa Maria da Silva Gomes para o cargo de vogal do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competência profissional, comummente reconhecida, é patente na sinopse curricular anexa.

2 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

18 de julho de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

Nota curricular de Teresa Maria da Silva Gomes

1 - Dados pessoais:

Nome: Teresa Maria da Silva Gomes;

Ano de nascimento: 1949.

2 - Formação académica:

Licenciatura em Finanças pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras.

3 - Funções anteriores:

Diretora Administrativa e Financeira - Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E. (desde 1999);

Chefe do Projeto de Instalação da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. (1998-1999);

Responsável pela Divisão de Taxas e Estudos Económicos - ANA, Aeroportos de Portugal, S. A. (1993-1998);

Técnica responsável pelo Serviço de Taxas e Rotas - ANA, E. P. (1980-1993);

Responsável pelo Serviço de Política de Preços da ANA, E. P. (1978-1979);

Técnica na Direção-Geral de Preços e na Direção-Geral do Comércio Interno - Ministério da Economia (1974-1977);

Técnica da Direção Financeira - CINORTE, Cimentos Norte (1973-1974).

4 - Outras atividades:

Representante de Portugal no EUROCONTROL: participa no Comité Alargado para Taxas de Rota;

Desde 1978 participa em fóruns de trabalho da ICAO e do EUROCONTROL, bem como em reuniões de organizações representativas como a IATA, ATA, IACA, ERA, EBAA, IAOPA.

13432012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-12-18 - Decreto-Lei 404/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P, a qual é transformada em sociedade anónima, no decurso dessa cisão. Dispõe sobre a organização e funcionamento das referidas empresas.

• 1999-12-17 - Decreto-Lei 558/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

• 2003-04-16 - Decreto-Lei 74/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Altera os Estatutos da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., substituindo-lhe a denominação por Navegação Aérea de Portugal-NAV Portugal, E.P.E. Republicados em anexo os refereridos Estatutos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2007-08-23 - Decreto-Lei 300/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Procede, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

• 2012-01-18 - Decreto-Lei 8/2012 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o estatuto do gestor público e à respetiva republicação.