Autoriza o mestre José Carlos de Jesus Pedro, vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a prestar atividade docente ou de investigação no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, do Instituto Politécnico do Porto, no ano letivo de 2012-2013 e nos seguintes.

Despacho 9697/2012

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro, do n.º 2 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 25.º, todos da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e dos artigos 27.º e 29.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a redação introduzida pela Lei 34/2010, de 2 de setembro, fica o mestre José Carlos de Jesus Pedro, vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., autorizado a prestar atividade docente ou de investigação no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP), do Instituto Politécnico do Porto, no ano letivo de 2012-2013 e nos seguintes, observando as condições e limites estabelecidos na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da referida Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e ainda no despacho conjunto 41/ME/90, de 26 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de março de 1990.

10 de julho de 2012. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro

Moita de Macedo.

206246845

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2010-09-02 - Lei 34/2010 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-01-30 - Decreto-Lei 22/2012 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.