Considerando a necessidade de aumentar a capacidade de cumprimento das missões da Marinha e da Autoridade Marítima Nacional na salvaguarda da vida humana no mar, em especial nas águas de jurisdição nacional.
Considerando que a relação institucional existente entre a Marinha e a Arsenal do Alfeite, S. A., empresa pública constituída pelo Decreto-Lei 33/2009, de 5 de fevereiro, consubstanciada pelo contrato de concessão de serviço público de que esta última é titular, determina que tal construção deverá ser efetuada nos estaleiros navais desta entidade.
Neste contexto, determino o seguinte:
1 - Nos termos da conjugação do artigo 46.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com o n.º 1 do Despacho 3608/2017, de 31 de março de 2017, publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 28 de abril de 2017, subdelego no Diretor de Navios, Contra -Almirante José Luís Garcia Belo, as competências que me foram subdelegadas por Sua Excelência Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, para, após entrada em vigor do Acordo que titulará a construção de duas embarcações salva-vidas, assinado com a Arsenal do Alfeite, S. A., dirigir o modo de execução das prestações, fiscalizar o modo de execução do contrato e proceder à autorização e efetivação dos devidos pagamentos, nos termos definidos no Acordo.
2 - A Direção de Navios deverá enviar cópia do referido instrumento contratual a Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, com conhecimento à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, e proceder à inserção dos respetivos elementos informativos na plataforma EPM - Enterprise Project Management.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Navios que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
4 - O presente despacho revoga o meu Despacho 5169/2017, de 10 de maio de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, página 11963.
19-06-2017. - O Superintendente, António Carlos Rocha Carrilho, vice-almirante.
310577575
