Considerando que o cargo de Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Orçamento, previsto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, tal como alterado pelos Decretos-Leis n.º 200/2012, de 27 de agosto, n.º 1/2015, de 6 janeiro, n.º 5/2015, de 8 janeiro, n.º 28/2015, de 10 de fevereiro, e n.º 152/2015, de 7 de agosto, e no artigo 3.º do Decreto-Lei 191/2012, de 23 de agosto, se encontra vago, por cessação da comissão de serviço do seu anterior titular;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços da Direção-Geral do Orçamento até à nomeação de novo titular do cargo de Subdiretor-Geral;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, tal como alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pelas Leis e 68/2013, de 29 de agosto.º 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.
Assim:
Nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro:
1 - Designo, em regime de substituição, a mestre Patrícia Margarida Floro Semião, para exercer o cargo de Subdiretora-Geral da Direção-Geral do Orçamento, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de junho de 2017.
12 de junho de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
Nota Curricular
I - Dados Pessoais
Nome: Patrícia Margarida Floro Semião
II - Habilitações académicas
Mestrado em Economia, no Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, com dissertação sobre o tema: «Os efeitos macroeconómicos do Investimento Público Central e Local: uma comparação internacional», aprovada por unanimidade.
Licenciatura em Economia pela Universidade do Algarve.
III - Formação profissional
Formação diversa nas áreas de Estatística, Contas Nacionais e Contabilidade Pública. Conclusão do Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP.
IV - Percurso e experiência profissional
Desde outubro de 2015: Diretora do Departamento de Políticas e Finanças Públicas no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças - projeção da Conta das Administrações Públicas em Contabilidade Nacional e sua incorporação no cenário macroeconómico e orçamental para o Orçamento do Estado, Programa de Estabilidade e previsão trimestral; acompanhamento e estudo metodológico das recomendações europeias no âmbito das finanças públicas; estudos e pareceres sobre os impactos em Contas Nacionais de determinadas decisões de política orçamental;
De junho de 2012 a setembro de 2015: Chefe de Divisão da Conta das Administrações Públicas na Direção de Serviços de Análise e Finanças Públicas da Direção-Geral do Orçamento (Ministério das Finanças) - elaboração do Orçamento do Estado na ótica da Contabilidade Nacional; estimativa preliminar do défice e da conta das Administrações Públicas em Contas Nacionais; pareceres e notas metodológicas sobre impactos no saldo das Administrações Públicas de operações de política orçamental; coordenadora do Grupo de Trabalho para a Revisão do Classificador Económico, criado no âmbito da implementação do SNCAP; participação em reuniões no Eurostat, onde são debatidas, a nível europeu, questões metodológicas de finanças públicas em Contas Nacionais.
De setembro de 2001 a dezembro de 2009 e de agosto de 2010 a maio de 2012: Técnica Superior de Estatística no Serviço das Administrações Públicas, tendo também exercido funções anteriormente no Serviço de Contas Regionais, no Departamento de Contas Nacionais do Instituto Nacional de Estatística (INE) - elaboração das contas trimestrais das Administrações Públicas; reporte do Procedimento dos Défices Excessivos ao Eurostat, contribuindo para a análise técnica e metodológica.
De janeiro de 2010 a julho de 2010: Técnica Superior no Gabinete de Estudos do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) - compilação de estatísticas mensais da dívida do subsetor Estado; compilação dos juros da dívida do subsetor Estado na ótica das Contas Nacionais.
De maio de 2000 a agosto de 2001: Técnica Superior de 2.ª Classe na Associação de Municípios do Algarve.
De setembro de 1999 a agosto de 2000: Professora de Economia.
De abril de 1999 a abril de 2000: Consultora júnior no âmbito do Programa InPME da Associação Industrial Portuguesa.
De agosto de 1998 a março de 1999: Contabilista.
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