No início de 2009, em resultado das dificuldades sentidas no setor dos semicondutores DRAM, a QIMONDA, AG, casa mãe do Grupo, abriu processo de insolvência e cessou a produção da sua fábrica na Alemanha.
Em março de 2009, a NANIUM, S. A., então denominada Qimonda Portugal, S. A., em consequência da abertura do processo de insolvência da QIMONDA, AG, seu principal fornecedor de matéria-prima, deixou de ter condições para se manter em normal operação e apresentou também o pedido de declaração de insolvência, ao abrigo do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas.
Em resultado dos esforços desenvolvidos pela Administração da NANIUM, S. A., com o apoio da AICEP, no sentido de encontrar potenciais clientes para a fábrica de Vila do Conde, em 29 de setembro de 2009, foi aprovado, pela respetiva Assembleia de Credores, um Plano de Viabilização que tem em vista a prossecução da atividade da empresa, através da prestação de serviços de montagem de componentes de memória e de Wafer Level Packaging /RDL, permitindo torná-la rentável nos próximos anos e aumentar a sua atratividade para outros negócios.
O referido Plano de Viabilização determina contudo a necessidade de alterar o Contrato celebrado com o Estado, nomeadamente no que respeita aos objetivos contratualmente fixados, a fim de o adequar à nova realidade da empresa e da sua atividade.
Visto estar em causa a manutenção em Portugal de uma unidade tecnologicamente avançada, com centro de decisão neste país, que se posicionará como um player independente no mercado internacional de semicondutores, capaz de alavancar outros serviços de valor acrescentado, foi acordada a renegociação do Contrato, através de um Acordo Preliminar celebrado entre a AICEP e a NANIUM, S. A.
Em resultado dessa renegociação, a AICEP veio propor um Aditamento ao Contrato de Investimento, tendo em vista a formalização das alterações acordadas.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei 203/2003, de 10 de setembro, conjugados com os n.os 4 e 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, no despacho 15681/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 18 de novembro de 2012, e no artigo 1.º do Decreto-Lei 126-C/2011, de 29 dezembro, é determinado:
1 - Aprovar a minuta do Aditamento ao Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros e respetivos Anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a NANIUM, S.
A., que passa a integrar o Contrato outorgado em 22 de setembro de 2006.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
23 de maio de 2012. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.
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