Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas.

Despacho 15681/2011

1 - Nos termos do disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de Julho, delego no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo de Sacadura Cabral Portas, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente à Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

2 - Os poderes ora delegados, designadamente os relativos à definição das orientações estratégicas e ao acompanhamento da sua execução, serão exercidos em articulação com o Ministro da Economia e do Emprego, Prof. Doutor Álvaro Santos Pereira.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de Novembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

18962011

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-10-26 - Decreto-Lei 229/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova e publica em anexo os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E.P.E.), na superintendência e tutela do Primeiro-Ministro.