Designa Paulo Augusto Guarda de Oliveira Ferreira, subinspetor-geral da Administração Interna, do Ministério da Administração Interna.

Despacho 7294/2012

1 - Nos termos e ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 8 do artigo 19.º e do artigo 27.º, todos do Estatuto do Pessoal Dirigente, Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e conforme previsto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 58/2012, de 14 de março, bem como nos artigos 139.º, n.os 1 e 2, e 140.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 47/86, de 15 de outubro, na versão em vigor, que lhe foi conferida pela Lei 9/2011, de 12 de abril, designo, em regime de substituição, por proposta da inspetora-geral da Administração Interna, e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, subinspetor-geral da Administração Interna o procurador da República licenciado Paulo Augusto Guarda de Oliveira Ferreira.

2 - Nos termos do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente é autorizada ao nomeado a opção pelo vencimento de origem.

3 - A presente designação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de maio de 2012.

8 de maio de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins

Costa Macedo e Silva.

Nota curricular

Identificação:

Nome - Paulo Augusto Guarda de Oliveira Ferreira.

Naturalidade - Leiria.

Data de Nascimento - 27 de dezembro de 1958.

Habilitações académicas - licenciado em Direito (Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1985.

Experiência profissional - de dezembro de 1985 a 8 de maio de 2012:

Investigador principal no Serviço de Polícia Judiciária Militar (cumprimento do serviço militar obrigatório);

Estágio de advocacia e exercício da advocacia;

Auditor de justiça no Centro de Estudos Judiciários;

Delegado do procurador da República e procurador-adjunto nas comarcas da Marinha Grande, de Coruche, Vila Nova de Ourém, de Lisboa e no então designado Território de Macau;

Inspetor superior principal, em comissão de serviço na Inspeção-Geral da Administração Interna;

Procurador da República na comarca de Lisboa.

Formação profissional (cursos e seminários) - de janeiro de 1990 a 13 de abril de 2012:

A Tutela dos Interesses Difusos e o Acesso ao Direito e à Justiça;

Psicologia Judiciária;

Direito Processual Civil;

Direito Comunitário;

Organização Judiciária;

Stairs e Bases de Dados Administrativos;

Os Cidadãos e a Sociedade de Informação;

Internet e Comunicação;

O Novo regime Jurídico de Crianças e Jovens;

Culturas e Segurança;

Análise da Informação Criminal e Criminalidade Económica;

O Direito Disciplinar na Administração Pública;

Auditoria de Recursos Humanos;

Ética e Corrupção no Serviço Policial;

Processos Penais e Suspensão Provisória do Processo - Legalidade e Oportunidade no Processo Penal;

Direitos Humanos e Comportamento Policial;

Gestão Documental SmartDocs - Utilização;

Segurança Interna e Controlo Externo das Forças e Serviços de Segurança;

Direito das Contraordenações;

Código do Procedimento Administrativo (para juristas);

Curso Complementar de Direito do Desporto.

Intervenções:

Em novembro de 1999 participou, como conferencista convidado no seminário internacional sobre criminalidade organizada de origem asiática, organizado pela DCCB da Polícia Judiciária, com o tema «A criminalidade organizada no território de Macau»;

Em março de 2001, procedeu à apresentação de comunicação oral, na Escola Prática da Guarda Nacional Republicana, em Queluz, dirigida a oficiais daquela força de segurança, subordinada ao tema «A notícia do crime - O auto de notícia»;

Em março de 2006, procedeu à apresentação de comunicação oral, no Instituto de Reinserção Social, dirigida a juristas deste serviço, subordinada ao tema «Do procedimento disciplinar na função Pública»;

Em março de 2007, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, participou como conferencista convidado no colóquio sobre «Saídas profissionais - A aplicação prática no mundo do direito», organizado pelo Núcleo de estudantes de Direito da Associação acadêmica de Coimbra, com o tema «A magistratura do Ministério Público»;

Em outubro de 2008, em Luanda, no âmbito e ao abrigo do acordo especial de cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa em matéria de segurança interna firmado em Luanda, em 12 de julho de 1995, e aprovado pelo Decreto 25/97, de 31 de maio, participou como orador numa ação de cooperação subordinada ao tema a justiça disciplinar, apresentando um trabalho intitulado «Divagações breves em torno da responsabilidade disciplinar emergente dos regulamentos disciplinares em vigor na República de Angola».

206115024

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-10-15 - Lei 47/86 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica do Ministério Público.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-04-12 - Lei 9/2011 - Assembleia da República

  Altera (décima quarta) alteração o Estatuto dos Magistrados Judiciais e altera (décima alteração) o Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-03-14 - Decreto-Lei 58/2012 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna, dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respetivas competências, assim como sobre a sua gestão financeira e o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):