Em 26 de novembro de 2009, foi assinado entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP), a AMS - Goma Camps, S. A.
(AMS), e os sócios desta, no âmbito do regime contratual de investimento, um contrato que tem por objeto a concessão de incentivos financeiros a um projeto de construção e equipamento de uma unidade para o fabrico de papel em folha e bobine e de papel tissue, com uma capacidade de produção anual de trinta mil toneladas e envolvendo um investimento total estimado de cerca de cinquenta e dois milhões de euros.
A criação desta unidade de raiz exigiu a implementação de todas as infraestruturas básicas, inexistentes no local, e a construção de um pipeline para ligação à fabrica da pasta de papel, a montante do ciclo de produção, o que aliado às especificidades do processo de fabricação e transformação do produto papel tissue e à complexidade do processo de licenciamento industrial da unidade, levou a AMS a efetuar um conjunto de
alterações ao projeto inicial.
Consequentemente, a AMS solicitou a renegociação do contrato de investimento por forma a adequá-lo à atual configuração do projeto através da prorrogação do período de investimento, da alteração do plano de investimento com redução do investimento total e do investimento elegível contratados e, consequentemente, dos incentivos atribuídos, do ajuste dos anos de medição e dos ponderadores dos objetivos contratuais, para efeitos da atribuição do prémio de realização.Por despacho do presidente da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Fatores de Competitividade (POFC), de 10 de novembro de 2011, exarado sobre a Informação n.º 123/2.1/EPI/2011, do gabinete do COMPETE, foram aprovadas as
alterações decorrentes da renegociação.
No quadro dessa renegociação, a AICEP veio propor um aditamento ao contrato de investimento tendo em vista a formalização das alterações aprovadas.Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei 203/2003, de 10 de setembro, conjugados com os n.os 4 e 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, o despacho 15681/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 18 de novembro de 2012, e o artigo 1.º do Decreto-Lei 126-C/2011, de 29 dezembro, é
determinado:
1 - Aprovar a minuta do aditamento ao contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar pelo Estado português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a AMS - Goma Camps, S. A., a MAJOSERE - Sociedade de Gestão de Participações Sociais, S. A., a BONCARTON Investimentos, SGPS, S. A., e a GOMA CAMPS - Portugal - Fabricante de Papel, S. A., que passa a integrar o contrato outorgado em 26 denovembro de 2009.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua última assinatura.
9 de maio de 2012. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos
Pereira.
206078479
