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Portaria 139/2012, de 14 de Maio

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Sumário

Procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto.

Texto do documento

Portaria 139/2012

de 14 de maio

O Programa do XIX Governo Constitucional fixou como objetivo para a presente legislatura a criação de um modelo energético fundado na racionalidade económica e na adoção de uma trajetória de progressiva redução do défice tarifário, visando, no médio prazo, a sua eliminação.

Em matéria de política energética, os objetivos do Governo passam, ainda, pela promoção da competitividade dos mercados e pela transparência na fixação dos preços da energia, em prol da economia nacional e dos consumidores.

Por outro lado, no âmbito do Programa de Assistência Financeira acordado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, o Estado Português assumiu o compromisso de tomar medidas que limitem os sobrecustos associados à produção de energia elétrica em regime ordinário. A retribuição dos serviços de garantia de potência constitui uma parcela dos custos de produção elétrica em regime ordinário com impacto direto no consumidor final, dado que é repercutida nas tarifas de acesso às redes, que constituem um dos fatores que compõem o preço final da energia elétrica. A cessação do mecanismo de garantia de potência e a sua reformulação encontram-se especificamente previstas no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica.

A atual conjuntura económica do País e o facto de a energia elétrica ser um bem essencial recomendam a revisão e racionalização de alguns dos incentivos de que beneficiam determinadas atividades do Sistema Elétrico Nacional e que oneram a fatura final de energia elétrica. Tal é o caso da prestação de serviços de disponibilidade e dos incentivos ao investimento, que urge enquadrar numa estratégia energética nacional redirecionada para uma maior eficácia do sistema e para o aumento da competitividade da produção nacional.

Importa, assim, reequacionar o sistema de incentivos aos agentes do mercado da eletricidade, evitando que se mantenham em vigor mecanismos que possam vir a pôr em causa a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 33.º-A do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, e 104/2010, de 29 de setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Economia e do Emprego, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto.

Artigo 2.º

Disposição transitória

1 - A revogação prevista no artigo anterior não afeta as remunerações de serviços de garantia de potência prestadas ao abrigo da Portaria 765/2010, de 20 de agosto, cujo pagamento deva ocorrer até à data de entrada em vigor da presente portaria.

2 - O modo e as condições em que serão prestados serviços de garantia de potência por centros eletroprodutores em regime ordinário, bem como a subsidiação a esta atividade, serão objeto de regulamentação, que deverá ser publicada no prazo de 45 dias após a data de entrada em vigor da presente portaria.

3 - A regulamentação referida no número anterior terá por base os seguintes princípios:

a) Produção de efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente portaria;

b) Exclusão do mecanismo de subsidiação de todos os centros eletroprodutores em regime ordinário sujeitos a contratos de aquisição de energia (CAE) e ao mecanismo de custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), bem como dos reforços de potência sem bombagem de aproveitamentos hidroelétricos existentes;

c) Valorização do subsídio adaptada às características técnico-económicas específicas dos investimentos, de acordo com os princípios estabelecidos nas alíneas d) a f);

d) Subsídio aos centros eletroprodutores térmicos configurado com o objetivo de maximizar a disponibilidade da capacidade instalada, a conceder a partir do final do Programa de Assistência Financeira até ao final da vida útil de cada centro eletroprodutor;

e) Incentivo ao investimento a realizar em novos aproveitamentos hidroelétricos determinado de modo a garantir estabilidade aos investidores e considerando, nomeadamente, os critérios previstos no regime revogado pela presente portaria, a conceder durante o período de 10 anos após a data de entrada em serviço industrial;

f) Limitação do incentivo ao investimento em reforços de potência com bombagem de aproveitamentos hidroelétricos existentes a metade do valor atribuído ao abrigo da alínea anterior, sendo concedido ao longo do mesmo período de 10 anos após a data de entrada em serviço industrial.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria 765/2010, de 20 de agosto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de junho de 2012.

O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 30 de abril de 2012.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/14/plain-300365.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300365.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-08-23 - Decreto-Lei 172/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

    Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-20 - Portaria 765/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Estabelece o regime dos serviços de garantia de potência que os centros electroprodutores em regime ordinário podem prestar ao Sistema Eléctrico Nacional.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-08-20 - Portaria 251/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).

  • Tem documento Em vigor 2013-05-03 - Portaria 172/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

    Estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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