Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, estabelece que, em caso de vacatura, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição até à designação do novo titular, a qual segue procedimento concursal;
Considerando que se encontra vago o cargo de vice-presidente do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., e que importa acautelar o normal funcionamento deste organismo;
Assim, ao abrigo do disposto no Despacho 6692/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2016, e nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 79/2012, de 27 de março, que aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.:
1 - Designo para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., em regime de substituição, até à nomeação do titular na sequência do procedimento concursal, a mestre Maria Cabral Alves Mineiro, cuja nota curricular anexa ao presente despacho evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2017.
29 de maio de 2017. - O Secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado.
Nota Curricular
Maria Cabral Alves Mineiro nasceu a 16 de maio de 1985, em Lisboa.
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2007), Pós-Graduada em Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2009) e com Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2009).
Com um percurso de vários anos nas áreas da Propriedade Intelectual e com experiência no desenvolvimento de políticas públicas para o Direito de Autor, inicia a sua atividade profissional como técnica superior no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em 2009, com especialização nas áreas da contratação pública, marcas, patentes e design.
Em 2013 é convidada para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, como técnica especialista, onde assegura, a par do direito de autor e direitos conexos, as áreas do cinema e do audiovisual, através da coordenação e formulação de medidas legislativas tendo em vista o desenvolvimento e reforço da política de apoio à produção cinematográfica em Portugal e o acompanhamento dos concursos de apoio ao cinema e ao audiovisual.
Em 2015 integra o Gabinete da Secretária de Estado da Cultura e posteriormente o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura do XXI Governo Constitucional, no qual exerce funções de adjunta nas áreas do cinema e audiovisual, do direito de autor e direitos conexos. Coordena a gestão e formulações de medidas de políticas públicas nestas áreas, com especial enfoque para a regulamentação do setor do cinema e do audiovisual e a estratégia de promoção da produção cinematográfica e dos autores portugueses.
Representa o Estado português em iniciativas em território português e internacional, de promoção e defesa do direito de autor e dos direitos conexos.
Simultaneamente é autora de publicações especializadas em Direito Internacional Público e na área da Cultura.
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