Altera o despacho n.º 5224/2012, de 16 de abril que designa o Prof. Doutor Fernando Jorge da Silva Colmenero Ferreira para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração Geral.

Despacho 5923/2012

Demonstrando-se necessário alterar o despacho 5224/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de abril de 2012:

Determino:

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 14.º, da alínea d) do n.º 2 do artigo 31.º e do n.º 2 do artigo 34.º, todos do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 25/2012, de 17 de fevereiro, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, o seguinte:

1 - Para efeitos remuneratórios é aplicado ao nomeado no cargo de subdiretor da Direção-Geral de Administração Escolar, Prof. Doutor Fernando Jorge da Silva Colmenero Ferreira, o n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

2 - Revogo o n.º 2 do despacho 5224/2012, publicado no Diário da República, 2.ª

série, de 16 de abril de 2012.

26 de abril de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar,

João Casanova de Almeida.

206028096

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.

• 2012-02-06 - Decreto-Lei 25/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro.