Para os devidos efeitos torna-se público que, por meus despachos n.º 39, 40, 41 e 42 de 29.05.2017, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da atual redação da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela atual redação da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal destinado à seleção e provimento dos cargos de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Ambiente e Obras Municipais e Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Territorial, do Cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil e para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade Orgânica de Cultura e Turismo.
O aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) até ao 3.º dia útil após a presente publicação.
A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigidos, métodos de seleção e composição do júri constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público.
30 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão, Dr.
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