Édito n.º 153/2017
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei 30/2006, de 11 de junho, e pelo 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro.">Decreto-Lei 101/2007, de 2 de abril, estará patente nas Secretarias de Vila Nova de Famalicão, Vila do Conde, Póvoa de Varzim e na Direção-Geral de Energia e Geologia, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado por EDP Distribuição-Energia Direção de Serviços a Redes para o estabelecimento da LN aérea a 60 kV SE Vila Nova de Famalicão (REN) - SE Beiriz, nas freguesias de Fradelos, Bagunte, Ferreiró, Outeiro Maior, Parada, Retorta, Tougues, Touguinha, Touguinhó, Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai, concelhos de Vila Nova de Famalicão, Vila do Conde e Póvoa de Varzim a que se refere o Processo EPU/39582.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral - Área Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
2017-03-23. - A Diretora de Serviços de Energia Elétrica, Maria José Espírito Santo.
310529177