Cria o Conselho Técnico do Álcool, que funcionará integrado na Junta Nacional do Vinho, e designa a sua constituição e competência

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-08 - Portaria 17624 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação do álcool industrial e para estudar o problema do fabrico do álcool, da criação de indústrias que dele partam e da pesquisa de novas matérias-primas.

• 1966-01-06 - Portaria 21775 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece o novo regime de preços do álcool industrial.

• 1966-10-28 - Portaria 22273 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Fixa em 5$00 e 1$25 e eleva para 1$70 os diferenciais estabelecidos na Portaria n.º 21775, que estabelece o novo regime de preços do álcool industrial.

• 1966-11-24 - Decreto-Lei 47338 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Cria a Administração-Geral do Álcool (AGA), com a organização e funções constantes do estatuto anexo ao presente decreto-lei.