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Aviso 6487/2017, de 7 de Junho

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Sumário

Alteração à Estrutura Orgânica Flexível do Município de Vila Real

Texto do documento

Aviso 6487/2017

Torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Real na sua reunião de 6 de março de 2017 e a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 26 de abril de 2017 aprovaram nos termos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro e do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, a extinção da Divisão de Modernização e Tecnologias e, em sua substituição a criação dos Serviços de Gestão de Redes e Infraestruturas Informáticas, unidade orgânica liderada por titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, na direta dependência do Presidente da Câmara, com as seguintes competências:

a) Gerir os componentes de hardware, designadamente de sistemas servidores, dispositivos de comunicações e periféricos, assegurando a respetiva manutenção e atualização.

b) Assegurar a gestão do Software Base e de outros específicos, com exceção do aplicacional da Medidata.

c) Garantir a gestão das redes informáticas e comunicações (fibra ótica, cabo VPN, WIFI, etc) e respetiva manutenção.

d) Assegurar a gestão da Internet e Intranet.

e) Zelar pelo cumprimento das normas de segurança física e pela manutenção dos equipamentos e dos suportes de informação, realizando os procedimentos regulares de manutenção de cópias de segurança e de recuperação da informação.

f) Promover o desenvolvimento de redes de ligação à internet WI-FI e espaços públicos, como ferramenta de desenvolvimento económico da vida moderna.

g) Gerir o sistema de comunicações e de cópias, validando a respetiva faturação.

A presente alteração entra em vigor 01-04-2017.

22 de maio de 2017. - O Vereador dos Recursos Humanos, com competência delegada, Eng. Adriano António Pinto de Sousa.

(ver documento original)

310513876

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2994288.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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