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Decreto-lei 40462, de 27 de Dezembro

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Sumário

Cria na Direcção-Geral de Saúde a Comissão Permanente da Farmacopeia Portuguesa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299380.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-01-28 - Decreto-Lei 42824 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

    Permite que sejam editadas, em folhas soltas, adendas à Farmacopeia Portuguesa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 24876.

  • Tem documento Em vigor 1970-11-23 - Portaria 591/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Aprova, para servir de directório dos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmácias e dos laboratórios de produtos farmacêuticos, o Formulário Galénico Nacional, editado pela Imprensa Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-22 - RECTIFICAÇÃO DD315 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 413/71, que promulgou a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência, e aos mapas anexos ao mesmo diploma.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-22 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto-Lei n.º 413/71, que promulga a Lei Orgânica do Ministério da Saúde e Assistência, e aos mapas anexos ao mesmo diploma

  • Tem documento Em vigor 1996-08-22 - Portaria 408/96 - Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento da Comissão da Farmacopeia Portuguesa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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