Gil Nadais Resende da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, determina, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e dos artigos 8.º e 10.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro:
1 - A nomeação em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Técnica Administrativa, com efeitos a 1 de maio de 2017, da Licenciada Ana Isabel Serrano da Silva;
2 - A abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do referido cargo de direção intermédia de 3.º grau, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, dos artigos 12.º e 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e da deliberação do Executivo Municipal de 20 de dezembro de 2012 e da Assembleia Municipal de 28 de dezembro de 2012;
3 - A divulgação do presente Despacho pelos serviços da autarquia, e a sua publicação no Diário da República, por força do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, sob pena de ineficácia.
27 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Gil Nadais.
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