O procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, através de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Encarregado Geral Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, do Mapa de Pessoal do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, aberto pelo Aviso 250/2017 publicado no DR 2.ª série n.º 5, de 6 de janeiro, por ser incompatível com o regime legal previsto no artigo 38.º da Lei do Orçamento de Estado para 2015, aprovada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, que continuou vigente no ano de 2016, por força do disposto no artigo 18.º do Orçamento do Estado de 2016, aprovado pela Lei 7-A/2016, de 30 de março, bem como no presente ano de 2017, por aplicação do artigo 19.º Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, foi determinada a sua cessação por despacho do Reitor da Universidade de Lisboa de 9 de fevereiro de 2017.
Assim, face ao despacho acima referido, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, considera-se cessado o procedimento em causa.
24 de março de 2017. - O Presidente, Cat. Manuel Meirinho.
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