Insere diversas disposições relativas à construção de casas de renda limitada.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-07-01 - Decreto-Lei 45104 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, que faz parte do presente decreto-Lei.

• 1969-05-28 - Decreto-Lei 49033 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Institui, no Ministério das Obras Públicas, o Fundo de Fomento da Habitação, organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Extingue, a partir de 1 de Julho de 1969, o Serviço de Construção de Casas Económicas, instituído junto da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, pelo Decreto-Lei n.º 28912 de 12 de Agosto de 1938. Altera os quadros de pessoal do Ministério das Obras Públicas.

• 1974-11-23 - Portaria 759/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

  Determina que todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei nº 608/73, deverão considerar-se como pertencendo a uma categoria habitacional única e ser caracterizadas pelo respectivo tipo.

• 1975-04-14 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Estabelece disposições sobre o funcionamento de bolsas municipais para atribuição de habitações em regime de renda limitada

• 1975-04-14 - DESPACHO DD4828 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

  Estabelece disposições sobre o funcionamento de bolsas municipais para atribuição de habitações em regime de renda limitada.

• 1976-12-02 - Portaria 726/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Gabinete do Secretário de Estado

  Estabelece normas relativas às casas de renda limitada.

• 1977-08-30 - Portaria 548/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

  Actualiza as normas relativas às casas de renda limitada.

• 1978-07-14 - Portaria 382/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Inclui numa única categoria habitacional todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro.