1947-04-07 - Decreto-Lei 36212 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Insere diversas disposições relativas à construção de casas de renda limitada.

1947-04-07 - Decreto-Lei 36213 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Determina que as isenções concedidas pelo Decreto-Lei n.º 31561 de 10 de Outubro de 1941, à construção de prédios novos compreendidos no 5.º escalão das alíneas a), b), c) e d) do artigo 1.º do mesmo diploma, não sejam aplicáveis aos prédios cujo rendimento colectável anual por habitação exceda os 12000$.

1947-04-07 - Decreto-Lei 36214 - Ministérios das Obras Públicas e da Economia

Insere disposições atinentes a regular os preços de venda, bem como a prioridade de fornecimentos dos materiais de construção de fabrico nacional.