1947-04-08 - Portaria 11783 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção à regra 6.ª do artigo 206.º do regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo decreto n.º 30261

1947-04-08 - Decreto-Lei 36215 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Torna extensivo, a todos os directores dos serviços externos do Ministério, o disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 26117, de 23 de Novembro de 1935, para os directores dos mesmos serviços, com sede em Lisboa e Porto.

1947-04-08 - Decreto 36216 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Insere disposições relativas à realização de contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica na colónia de Cabo Verde - Suspende no ano de 1947, sem vencimento de juro, as execuções fiscais que recaiam sobre aqueles direitos ou bens

1947-04-08 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Aprova a emissão de notas de novo modelo a lançar em circulação na colónia de Macau

1947-04-08 - Portaria 11784 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Dá nova redacção ao artigo 14.º da tarifa de despesas acessórias (desinfecção de vagões que tenham servido ao transporte de gado, de estrume ou de matérias infectas)

1947-04-08 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Reduz para seis meses o prazo de armazenagem de mercadorias nos entrepostos