Decreto 36216, de 8 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 79/1947, Série I de 1947-04-08.
- Data: 1947-04-08
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Sumário
Insere disposições relativas à realização de contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica na colónia de Cabo Verde - Suspende no ano de 1947, sem vencimento de juro, as execuções fiscais que recaiam sobre aqueles direitos ou bens
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390422.dre.pdf .
Aviso
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