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  • Tem documento Em vigor 1947-04-09 - Decreto-Lei 36217 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Torna aplicável aos prédios destinados à construção ou instalação de cantinas da Legião Portuguesa, o disposto no art. 21.º do Decreto-Lei n.º 34446 de 17 de Março de 1945.

  • Tem documento Em vigor 1947-04-09 - Orçamento - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

    Orçamento da Junta de Construções para o Ensino Técnico e Secundário para o ano de 1947

  • Tem documento Em vigor 1947-04-09 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

    Aprova a emissão de notas de novo modelo a lançar em circulação na colónia de Timor

  • Tem documento Em vigor 1947-04-09 - Decreto 36218 - Ministérios das Colónias e das Comunicações - Direcção Geral de Fomento Colonial e Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Fixa o limite máximo de declaração de valor para as encomendas postais

  • Tem documento Em vigor 1947-04-09 - Quadro - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Quadro do pessoal da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, em alargamento do já existente

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