Decreto-lei 36217, de 9 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 80/1947, Série I de 1947-04-09.
- Data: 1947-04-09
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Sumário
Torna aplicável aos prédios destinados à construção ou instalação de cantinas da Legião Portuguesa, o disposto no art. 21.º do Decreto-Lei n.º 34446 de 17 de Março de 1945.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297827.dre.pdf .
Aviso
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