Decreto-lei 36213, de 7 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 78/1947, Série I de 1947-04-07.
- Data: 1947-04-07
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Sumário
Determina que as isenções concedidas pelo Decreto-Lei n.º 31561 de 10 de Outubro de 1941, à construção de prédios novos compreendidos no 5.º escalão das alíneas a), b), c) e d) do artigo 1.º do mesmo diploma, não sejam aplicáveis aos prédios cujo rendimento colectável anual por habitação exceda os 12000$.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297825.dre.pdf .
Aviso
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