O Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E. pretende proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, ao abrigo do Acordo Quadro AQ-VS 2014 da ESPAP - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P..
Considerando que o referido contrato gera encargos orçamentais em 2 anos económicos, torna-se necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E. autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 131.433,00 EUR (cento e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e três euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a aquisição de serviços de vigilância e segurança humana.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2016: 21.905,50 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2017: 109.527,50 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E..
9 de maio de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.
310486466
