Decreto-lei 34560, de 1 de Maio

Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcções Gerais da Contabilidade Pública e das Contribuïções e Impostos
Fonte: Diário do Govêrno n.º 94/1945, Série I de 1945-05-01.
Data: 1945-05-01
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Sumário

Determina que aos escrivães das execuções fiscais dos juízos concelhios que não atinjam em cada mês o duodécimo dos mínimos estabelecidos no decreto-lei n.º 29554 de 26 de Abril de 1939 seja abonada pelo Estado, além do suplemento de 20 por cento estabelecido pelo decreto-lei n.º 33272 de 24 de Novembro de 1943 e outros subsídios eventuais, a importância necessária para perfazer esse mínimo - Revoga o artigo 6.º do decreto-lei n.º 29554 de Maio de 1945.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297391.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1961-12-23 - Decreto 44115 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1962.
1962-09-26 - DECLARAÇÃO DD11789 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.
1962-09-26 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério
1963-02-14 - DECLARAÇÃO DD12495 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério.
1963-02-14 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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