Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por meu despacho de 15 de fevereiro de 2017, foi designada para o cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso, cujo conteúdo se transcreve:
"Considerando que:
Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção superior e cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 20 de junho de 2014, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 03 de junho de 2014, por despacho datado de 14 de março de 2016, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 73, de 14 de abril de 2016, na Bolsa de Emprego Público, em 14 de abril de 2016, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, visando o provimento do lugar de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso;
Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 10 de janeiro de 2017, do candidato Quintino Ferreira Pinto, por o mesmo reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da Lei 42/2012, 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;
Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados, conforme a informação de cabimento n.º 2700/2016 de 09 de maio de 2016.
Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Quintino Ferreira Pinto, Técnico Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento produz efeitos à data de 01 de março de 2017.
Proceda-se à publicitação do procedimento concursal em causa na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual."
Nota Curricular
Identificação: Quintino Ferreira Pinto.
Data de nascimento: 21 de abril de 1964.
Habilitações literárias: Licenciatura em Direito, Ramo de Ciências Jurídicas, da Universidade Portucalense, Porto, concluída em 1987.
Formação profissional: Frequência de diversas ações de formação, seminários, colóquios, cursos, entre outros, no âmbito da sua atividade profissional, designadamente nas áreas do RJIGT, RJUE, Contratação Pública, Gestão de Recursos Humanos e Comportamento Organizacional, Regime Disciplinar, Código do Trabalho em Funções Públicas, Finanças Públicas, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Administrativo, Código do Procedimento Administrativo, CPTA promovidos por entidades diversas tais como CEFA, DGOT, CCDRN, Associação Fórum Mercados Públicos, ADRAVE, FDUP, Escola de Direito da UM, IGAP, Quadros & Metas, Municípios de Amarante, Guimarães, Porto e Vila Nova de Famalicão. Frequência do curso GEPAL, organizado pelo CEFA, com aproveitamento (17 valores); Frequência de curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, com aproveitamento (classificação de Relevante).
Experiência profissional: Iniciou a sua atividade profissional em 1989, após estágio, como Advogado, Comarca de Gaia. Entre 1989 e 1994 exerceu funções docentes em vários estabelecimentos de ensino públicos (Escolas Secundárias Rodrigues de Freitas, Carolina Michaelis, Caldas das Taipas, Fafe, Póvoa de Lanhoso). Entre 1989 a 1993 foi também jornalista do diário "O Comércio do Porto". Entre 1996 a 2001 foi Adjunto da Presidência na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão. Exerce funções como Técnico Superior Jurista no período de 2001 a 2011 e a partir de 2011, em regime de substituição, é nomeado Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso, na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão. Deputado na Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão (1993/1997), Assembleia (1993/1997 e 2001/2005) e Junta de Freguesia de Joane (1997/1999), Vice-Presidente da Direção na Associação Teatro Construção (1999/2003), Presidente da Mesa da Assembleia-Geral na Associação Teatro Construção (2003/2005 e 2017), Conselheiro Municipal para a Igualdade em Vila Nova de Famalicão (2017) e coautor na obra "Descomplicar o Orçamento de Estado 2015" (edições Vida Económica).
23 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, Dr.
310475903
