Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por meu despacho de 15 de fevereiro de 2017, foi designada para o cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Formação, cujo conteúdo se transcreve:
"Considerando que:
Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção superior e cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 20 de junho de 2014, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 03 de junho de 2014, por despacho datado de 14 de março de 2016, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 73, de 14 de abril de 2016, na Bolsa de Emprego Público, em 14 de abril de 2016, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, visando o provimento do lugar de Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação;
Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 26 de janeiro de 2017, do candidato Vítor Fernando da Silva Martins, por o mesmo reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da Lei 42/2012, 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;
Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados, conforme a informação de cabimento n.º 2700/2016 de 09 de maio de 2016.
Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Vítor Fernando da Silva Martins, Técnico Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento produz efeitos à data de 01 de março de 2017.
Proceda-se à publicitação do procedimento concursal em causa na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual."
Nota Curricular
Identificação: Vítor Fernando da Silva Martins;
Data de nascimento: 17 de abril de 1973.
Habilitações literárias: Licenciatura em Direito, Ramo de Ciências Jurídico-Civis, pela CEUL - Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, CRL., Porto, concluída em 1997.
Formação Profissional:
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), organizado pela Fundação CEFA, com classificação final de 16 valores, concluído em 2013.
Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, com classificação final de Relevante, concluído em 2016.
Curso de Formação Contínua em Registos e Notariado, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, com classificação final de Muito Bom, concluído em 2009.
Curso de Pós-Graduação em Gestão e Avaliação de Serviços, ministrado pela Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão, com classificação final de 17 valores, concluído em 2007.
Curso de Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, com classificação final de Bom, concluído em 2003.
Frequência de diversas ações de formação, seminários, colóquios, cursos, entre outros, no âmbito da sua atividade profissional, designadamente nas áreas de Gestão de Recursos Humanos, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Entrevista de Avaliação de Competências, Experiência Regulamentar dos Municípios Portugueses, Ferramentas e Instrumentos para a Monitorização do SIADAP, Aplicações Informáticas de Gestão Integradas, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Contratação Pública, Administrativo, Código do Procedimento Administrativo, promovidos por entidades diversas tais como Fundação CEFA, ATAM, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, ADRAVE, Município de Vila Nova de Famalicão, INA - Instituto Nacional de Administração Pública, I. P..
Experiência profissional: Iniciou a sua atividade profissional em 1998 como Advogado Estagiário. Concluído o estágio, de fevereiro a junho de 2000 exerce funções como Advogado, na Comarca de Vila Nova de Famalicão.
Exerce funções como Técnico Superior Jurista no período de junho de 2000 a fevereiro de 2010 no Município de Vila Nova de Famalicão; em março de 2010 é nomeado Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso, na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, em regime de substituição, tendo exercido as funções até julho de 2011; no período de julho de 2004 a junho de 2012 desempenhou também as funções de Notário Privativo do Município de Vila Nova de Famalicão; em agosto de 2011 é nomeado, em regime de substituição, Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação no Município de Vila Nova de Famalicão.
Vogal da Junta de Freguesia de Vilarinho das Cambas (1998/2001, 2001/2005, 2005/2009, 2009/2013, 2013/2017), Membro da Mesa da Assembleia Geral da ACB - Associação Cultural, Beneficente dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão desde dezembro de 2012.
23 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, Dr.
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