Cria na Junta Nacional dos Produtos Pecuários os serviços respeitantes à produção e comércio de peles e curtumes, que constituem a 4.ª secção, e define as suas atribuïções

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-27 - DESPACHO DD5876 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Mantém em vigor, na parte não alterada pelo presente despacho, os despachos insertos no Diário do Governo n.os 187, 258, 149, 147, 210 e 156, respectivamente de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, 29 de Junho de 1942, 3 de Julho de 1945, 10 de Setembro de 1947 e 7 de Julho de 1948.

• 1960-01-27 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Mantém em vigor, na parte não alterada pelo presente despacho, os despachos insertos no Diário do Governo n.os 187, 258, 149, 147, 210 e 156, respectivamente de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, 29 de Junho de 1942, 3 de Julho de 1945, 10 de Setembro de 1947 e 7 de Julho de 1948

• 1960-10-25 - DESPACHO DD5847 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Substitui a lista, inserta no Diário do Governo n.º 21, de 27 de Janeiro do corrente ano, das taxas a cobrar sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação.

• 1960-10-25 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Substitui a lista, inserta no Diário do Governo n.º 21, de 27 de Janeiro do corrente ano, das taxas a cobrar sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação

• 1972-12-09 - DESPACHO DD4869 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.