Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por meu despacho de 15 de fevereiro de 2017, foi designada para o cargo de Chefe da Divisão do Balcão Único de Atendimento, cujo conteúdo se transcreve:
"Considerando que:
Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção superior e cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 20 de junho de 2014, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 03 de junho de 2014, por despacho datado de 14 de março de 2016, do Sr Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 73, de 14 de abril de 2016, na Bolsa de Emprego Público, em 14 de abril de 2016, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, visando o provimento do lugar de Chefe da Divisão do Balcão Único de Atendimento;
Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 14 de dezembro de 2016, da candidata Ana Catarina Leite da Costa Veiga, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da Lei 42/2012, 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão do Balcão Único de Atendimento, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;
Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados, conforme a informação de cabimento n.º 2700/2016 de 09 de maio de 2016.
Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Ana Catarina Leite da Costa Veiga, Técnica Superior, para o cargo de Chefe da Divisão do Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento produz efeitos à data de 01 de março de 2017.
Proceda-se à publicitação do procedimento concursal em causa na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual."
Nota Curricular
Identificação: Ana Catarina Leite da Costa Veiga.
Data de nascimento: 17 de novembro de 1978.
Habilitações académicas: Licenciatura em Biologia pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto em 2001; Pós-graduação em Filosofia, área de especialização em Bioética pela Universidade Católica Portuguesa em 2007; conclusão do 1.º ano de mestrado em Administração Pública, com a obtenção de especialização em Gestão Pública e Políticas Públicas, pela Universidade do Minho em 2015.
Formação profissional: Frequência de diversas ações de formação, seminários e outros, no âmbito da sua atividade profissional, abrangendo diversas áreas de ação, designadamente: Código de Procedimento Administrativo, Contratação Pública, Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho - SIADAP, Gestão e tratamento de reclamações, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Experiência profissional: Entre 2002 e 2003 - Estágio profissional, Município de Vila Nova de Famalicão. Entre 2003 e 2015 - Técnica superior da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão. Desde setembro de 2015 - Exercício das funções de Chefe de Divisão de Balcão Único de Atendimento, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
23 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, Dr.
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