Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Maria de Assunção Pereira Carreira, no cargo de Coordenador do Gabinete Técnico de Ambiente, com produção de efeitos a 1 de abril de 2017, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Gabinete Técnico de Ambiente, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016; no jornal "Diário de Notícias", de 26 de outubro de 2016; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201610/0324), de 26 de outubro de 2016;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Maria de Assunção Pereira Carreira reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador do Gabinete Técnico de Ambiente, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Gabinete Técnico de Ambiente, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 21/03/2017, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Maria de Assunção Pereira Carreira, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na alteração da Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 8 de setembro de 2016, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de abril de 2017.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
31 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Maria de Assunção Pereira Carreira
Data de nascimento - 7 de novembro de 1959.
Habilitações: Licenciatura em Engenharia do Ambiente, pela Universidade Nova de Lisboa, 1986, com média final de 14 valores;
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Engenharia do Ambiente) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra, desde 23/04/1986.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
- De maio de 1988 a 2000 - Chefe da Divisão de Higiene Pública da Câmara Municipal de Sintra;
- De 2000 a março de 2002 - Vogal do Conselho de Administração da Empresa Municipal, Higiene Pública, E. M.;
- De março de 2002 a julho de 2005 - Exercício de funções técnicas - Gabinete Técnico de Ambiente - Câmara Municipal de Sintra;
- De julho de 2005 a junho de 2010 - Chefe da Divisão Técnica de Ambiente - Câmara Municipal de Sintra;
- De junho de 2010 a 2013 - Chefe da Divisão de Ambiente e Políticas de Resíduos Sólidos Urbanos - Câmara Municipal de Sintra;
- De julho de 2014 a setembro de 2016 - Chefe da Divisão de Ambiente e Gestão do Espaço Público - Câmara Municipal de Sintra;
- Desde setembro de 2016 - Coordenadora do Gabinete Técnico de Ambiente, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
- Curso de Gestão Pública na Administração Local
- Curso "A Nova Lei de Bases do Ambiente"
- Curso "Gestão de projetos financiados pelo Portugal 2020"
- Curso "Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial"
- Curso "Adaptação às alterações climáticas na área metropolitana de Lisboa"
- Curso "Construir uma cidade resiliente: integrar a adaptação nos processos e estratégias municipais"
- Curso "Reforma fiscal, finanças locais e ordenamento do território".»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
6 de abril de 2017. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
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