Nomeação, em regime de substituição - Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau
O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Felgueiras, na sua atual redação, foi aprovado pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2013, sob a proposta da Câmara Municipal, deliberada na sua reunião ordinária de 21 de novembro de 2013, e publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 247, de 20 de dezembro de 2013.
O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais integra o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau na Unidade orgânica da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos.
Considerando a necessidade de, tão rapidamente quanto possível, designar um dirigente, de modo a assegurar a liderança na gestão daquela unidade orgânica, garantindo o normal funcionamento dos serviços;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2, do artigo 27.º, da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugadamente com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, de acordo com o disposto no n.º 2 do mencionado artigo 27.º, o Técnico Superior João Carlos Borges de Araújo Fernandes Basto, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos.
O nomeado reúne condições legais de recrutamento e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do respetivo cargo.
A presente nomeação, em regime de substituição, produz efeitos a 21 de março de 2017, inclusive.
Publicite-se, nos termos da Lei.
21 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio Ribeiro (Dr.).
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