Cessação de Comissão de Serviços, em regime de substituição de Dirigente Intermédio de 2.º grau
Chefe de Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos
Considerando que, por meu despacho de 3 de janeiro de 2014, nos termos do disposto no artigo 27.º, n.os 1 e 2 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi nomeada em regime de substituição para o cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, a Técnica Superior Nérie Jacqueline Ramalho Garcez da Silva Martins.
Considerando que através do requerimento de 20 de março de 2017, a Senhora Eng.ª Nérie Jacqueline Ramalho Garcez da Silva Martins, solicitou, a cessação da comissão de serviço em regime de substituição do cargo de Chefe de Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos.
Ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004, conjugada com o disposto na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determino a cessação da nomeação em regime de substituição, no cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, da Técnica Superior Nérie Jacqueline Ramalho Garcez da Silva Martins, com efeitos a 20 de março de 2017, inclusive.
20 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Inácio Ribeiro.
310426411